Hipótese De Incidência Iss Ataliba

objective of this paper is to show a method capable to define the correct classification of the intermediate materials necessary for the industrial process, taking as base the value-added tax on sales and services legislation, intending to distinguish those which are contrary to it and so propitiating the correct reclamation of credits according to the non-cumulative constitutional principle. The State of Paraná has been giving contrary and restrictive opinion to what is established by…

Rural. Dissertação (Master in Social Security)- Universidade Anhanguera- UNIDERP, 2011. This work has the main objective of demonstrating the peculiarities of financing social security in rural areas, disproving the popular notion that there is no cost prior to the payment of welfare benefits, health and welfare for the rural worker. At first we will talk of the principles surrounding the subject, as well as the guiding principles of the social security system, deepening those…

CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições enunciativas, que juntamente com outros enunciados, dão forma à competência tributária…

A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione”[1].

perhaps due to the delimitation of the content and scope of the fence is with the confiscation considered as a theme of more political slant that legal. The concept of the principle of non-forfeiture can only be withdrawn from the constitutional principles that guarantee the right of ownership and the right of free enterprise, protecting both the taxpayer's tax that is above or below the ability to pay, because in both cases the tribute is destroying the fundamental rights of taxpayers…

de cálculo do PIS/PASEP na importação e a COFINS na importação fosse calcula pelo conceito do valor aduaneiro, contudo, determina a MP nº 164/04, convertida em Lei Ordinária nº 10.865/04, que os tributos incidam sobre os de mais tributos (II, ICMS e ISS), entende-se assim que tributa-se pela própria tributação, dando a entender que o fato gerador é o pagamento do tributo, dilatando a base de cálculo, dessa forma compromete a carga fiscal das demais contribuições, passíveis de…

IV, da CF). Competência para instituir impostos: Impostos Federais – Arts. 153 e 153 da CF (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IRU, IEG) Impostos Estaduais - Art. 155 da CF (ITCMD, ICMS, IPVA) Impostos Municipais – Art. 156 da CF (IPTU, ITBI, ISS) OBS: O Distrito Federal possui competência cumulativa (impostos estaduais e municipais). Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, primeira parte, da CF) – Princípio informador dos impostos. Impostos Diretos: São…

.......................................................... 6 2.3. Fato Gerador ............................................................................................. 7 2.3.1. Incidência do ICMS ............................................................................... 9 2.3.2. Não incidência do ICMS ........................................................................ 11 2.4. Base de Calculo .................................................................................

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. SÃO PAULO - SP ABRIL/ 2015 JOÃO XXXXX– RGM: XXXXX ANÁLISE DAS SITUAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

application in the society. It is discussed so far about the sum of the dogmatic theory of jurisprudence and doctrinal position and practice of the mechanism, in order to set that this system was brought to institute a tax law in favor of improving the Brazilian Tax System and make it less costly to taxpayers and equal and fair for the Brazilian society. Finally, it should be pointed that this research was developed with doctrinal and jurisprudential basis and that such material is…