Hipótese De Incidência Iss Ataliba

norma jurídica? Qual(is)? Em sentido amplo, norma é o conjunto de condutas tipicamente estabelecidas, escritas ou não, e exteriorizadas por meio de fontes formais. Norma agendi, ou direito objetivo, corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua vez, é o juízo de valor que se obtém na combinação de hipóteses prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese),…

norma jurídica? Qual(is)? Em sentido amplo, norma é o conjunto de condutas tipicamente estabelecidas, escritas ou não, e exteriorizadas por meio de fontes formais. Norma agendi, ou direito objetivo, corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua vez, é o juízo de valor que se obtém na combinação de hipóteses prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese),…

TRIBUTÁRIO Patrícia Gaudenzi Bibliografia: Hipótese de incidência tributária – Geraldo Ataliba Regina Helena Costa O Direito Tributário: Trabalha com a principal forma que o Estado tem de arrecadar verbas para custear seus gastos. Estuda a disciplina jurídica dos Tributos. Antes o Direito Tributário era considerado parte do Direito Administrativo, mas por tratar de objeto específico, por possuir uma natureza jurídica diversa, diferente das demais, que é a incidência do tributo,…

ocasiões sua preocupação diante dessa prática, cada vez mais contumaz entre os contribuintes. A sonegação sobe a cada ano na percentagem de 29,45%. No mesmo estudo da IBPT, foi constatado que os tributos mais sonegados são: Imposto de Renda, ICMS, PIS, ISS e IPI. Sonegação publicado 16/04/2009 por Roberto Victor Pereira Ribeiro em http://www.webartigos.com DESENVOLVIMENTO Sendo, assim a cada vez que o cidadão deixar de pagar os seus tributos o estado deixa de arrecadar e ao mesmo…

competência dos Municípios). b) Quanto à vinculação a uma atividade estatal: certos tributos somente são devidos como uma contraprestação a uma atividade do Poder Público direta ou indiretamente referida ao contribuinte. Outros tributos têm como hipótese de incidência um fato totalmente desvinculado a uma atividade estatal. Os tributos que se inserem no primeiro grupo são os tributos vinculados; os outros, são não vinculados. c) Quanto à espécie: na verdade, a expressão tributo…

Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência do ICMS sobre operações mercantis. Alana Marçale Barbosa Figueiredo Porto Alegre, maio de 2014. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operação 3. Circulação 4. Mercadoria 5. Conclusão 6. Referências bibliográficas 1. Introdução O presente trabalho almeja tratar a respeito do campo de incidência do ICMS sobre as operações mercantis, descrito na…

indicando as hipóteses em que tal responsabilização se afigura válida. Em razão do corte metodológico aqui proposto, não analisaremos as hipóteses de simulação, consistentes em situações nas quais uma sociedade se utiliza de outra como forma de encobrir fatos geradores por ela realizados, para impedir ou dificultar que a Fazenda Pública lhe exija a obrigação tributária. A nosso ver, esse tema toca à questão da evasão fiscal, e deve ser estudado em sede própria1. Portanto, a hipótese…

CUMULAÇÃO DE PRAZOS DECADENCIAIS PRESCRITOS NO ART. 150, § 4º E NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .......................................................................................................... 57 3.6 PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ............................................................................................................................. 60 3.7 A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA…

se depara com imposição das mais agressivas, eis que incidente sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. Sensível a essa gama de interesses, a doutrina tem se debruçado sobre o tema, tecendo críticas que vão desde os malefícios que incidências tributárias sobre o faturamento e * Foram adotadas nesta dissertação as novas regras ortográficas vigentes desde o dia 1.º.01.2009. 1 Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003: “Art. 1.º A contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o…

segurança jurídica; princípios; tributo 15 ABSTRACT The present monographic work makes an analysis of the brazilian tax burden, the taxpayer rights and the guarantees to guard these rights. It is known that the brazilian tax burden is considered one of the most rised of the world and that the tax legislation is complex and, if this was not enough, we still suffer with the bad management of the tax resources obtained by the State, which causes an unbalance in the social inequalities,…