Hipótese De Incidência Iss Ataliba

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / Turma 11 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido pela incidência dos impostos municipais - ISS e ITBI - nas operações de Incorporação Imobiliária. Inicialmente identificaremos no capítulo 1 os…

a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a este ou àquele ente político; assim, o imposto sobre importação seria de competência privativa da União; o ICMS pertenceria à competência privativa dos Estados e do Distrito Federal; o ISS comporia a competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal.4 Além de delimitar a competência para instituir o imposto, o constituinte definiu, através do comando contido no artigo 146, inciso III, alínea ‘a’ da CF, que a…

administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso, a Estaleiro Kiwi Boats Ltda.) modificar sua estrutura societária por razões fiscais. Abstract The purpose of this article is to provide a critical analysis of the Decision No 103-23.357, issued under the administrative proceeding No 11516.002462/2004-18, which Decision analyses the legitimacy of a certain corporate restructuring envisaged by the taxpayer…

onde é vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo ou terceiros sobre natureza e estado de suas atividades, exceto nas hipóteses do §1° do art. 198 (além das expressamente tratadas no art. 199), sendo: requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça e solicitação de autoridade administrativa desde que comprovado regular instauração de processo…

de um sistema de economia legal. O planejamento tributário tem três finalidades, a primeira é evitar a incidência do fato gerador do tributo. Por exemplo, substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois desde janeiro de 1996, eles não sofrem incidência do importo de renda, nem na fonte, nem na declaração. O objetivo é evitar a incidência do INSS (20%) e do IR na fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em…

ABSTRACT The present article approaches the theme of the municipal budget of Santa Rosa with the ojective of bringing basics ideas about Municipal Budjet, in order to clarify to the community how is the financial situation of the city, given that much of the population is not aware of such information. However, is it possible, with the information provided by the public agencies, to bring some clarification and notions about the budget of the municipality of Santa Rosa? To be able to…

world and the Brazil’s taxing system, through editions of the constitutional letters, concomitant with the computer’s evolution, the significance of the Internet and the impacts provoked of social, economic and juridical nature. In a second moment, it is going to be treated the influence of the electronic trade, using the genre conception, species, modalities and the e-commerce participants. Going further, the third chapter approaches the constituent elements of our national taxing…

DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de…

temos: IR = 1.000.000 x 15% = R$ 150.000,00 Adicional de IR=(1.000.000 60.000(apuração trimestral)) x 10%=R$94.000,00 CSLL = 1.000.000,00 x 9% = R$ 90.000,00 Total de tributos a pagar: R$ 334.000,00 Vale ressaltar que não foi feito menção ao ISS (nesse caso não incide, pois não é prestadora de serviços), ICMS, PIS e COFINS, nesse momento, porque os mesmos incidem sobre o faturamento e tal base de cálculo não será afetada, ou seja, os impostos que farão a diferença são aqueles…

15 20 30 30 31 37 CAPÍTULO 3 – A TRIBUTAÇÃO E O ATO COOPERATIVO................................................ 46 3.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................................................................... 46 3.2 NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL.................................. 51 3.3 A LEI COMPLEMENTAR E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA…