Hipótese De Incidência Iss Ataliba

direito público, ‘nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.’ (Geraldo Ataliba, ‘Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário’, in ‘Diritto e pratica tributaria’, volume L, Padova, Cedam, 1979). As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as…

tratado como um ramo autônomo da ciência jurídica. Salienta-se a Contabilidade Tributária como um dos ramos da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos, subsidiando com informações extremamente necessárias à apuração das hipóteses de incidência tributária. São desenvolvidos exemplos práticos de apuração de tributos que incidem sobre o lucro das Pessoas Jurídicas e também de impostos e contribuições que incidem sobre o faturamento ou receitas das empresas.…

a competência estadual para instituir imposto sobre Vendas e Consignações, havia a previsão de uniformidade do chamado ““IVC”” , fazendo nos parecer que tal tributo estava eivado da mais ampla neutralidade no que concerne à sua aplicabilidade e incidência. O que queremos ressaltar é que durante a vigência das Constituições de 1934, de 1937 e de 1946, o “IVC” não sofreu alteração substancial do ponto de vista constitucional, conforme a previsão de seus Arts. 8º, 23 e 19, respectivamente: …

modelo tributário com um imposto que recairia sobre o consumo, de forma abrangente, reunindo em si neutralidade econômica, justiça fiscal e relação direta entre o contribuinte e a administração fiscal. O contribuinte declararia seu consumo com a incidência do tributo em razão do montante e da composição do gasto de cada um. Haveria ainda a previsão de alíquotas progressivas. (Artigo publicado em 17.01.2003, disponível no endereço eletrônico…

tributo, certa conduta que possa haver o equilíbrio e moderação para um direito tributário justo. Princípio da Liberdade de Tráfico Esta previsto no art. 150, V, da CF/88, tendo por finalidade vedar o tributo que tenha como hipótese de incidência o tráfego intermunicipal ou interestadual de pessoas ou bens, isto é, o de ir e vir dentro do território nacional. A constituição Federal prevê a garantia ao que diz respeito à cobrança de pedágios para a preservação das vias…

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como

Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998), observando-se, ainda, que: Português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode participar de sociedade limitada, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros; Pessoa jurídica…

RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre…

tributos – instituição e arrecadação da taxa de fiscalização – entes públicos – incidência das taxas – exercício do poder de polícia ABSTRACT This study seeks to investigate the distortion that the fiscalization fee have been suffering over the past few years, analyzing the creation of political entities by various inspection fees without the required compliance activity state police. To do this, first, it is essential to characterize the fees, the tax species, and…

com suas necessidades utilizando-se de situações decorrentes da própria lei ou de lacunas e brechas deixadas ou despercebidas pelo legislador. Assim, utiliza-se delas para benefício fiscal próprio, com intuito de maximizar seus lucros reduzindo a incidência dos tributos em seus produtos, tornando-se, inclusive, mais competitivo no mercado.A Elisão Fiscal é o oposto da Evasão Fiscal, que se trata de estratégias ilícitas com o objetivo de prejudicar os cofres públicos, através da sonegação…