Hipótese De Incidência Iss Ataliba

- Sucessão: O dever de pagar o tributo nasce no contribuinte, mas a lei impõe à terceiro que não realizou o fato imponível, em razão de o primeiro devedor tributário ter desaparecido, deixando quem lhe faça juridicamente as vezes. É uma hipótese de sub-rogação nos direitos e obrigações do contribuinte. Ex: venda de estabelecimento; morte; falência; venda de bem móvel ou imóvel. A sucessão pode ocorrer a título singular ou universal, “causa mortis” (herdeiro responde pelas…

em 11/2013 Carolina Siniscalchi (http://jus.com.br/984895-carolina-siniscalchi/artigos) A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente. Resumo: Discorre a respeito do princípio inserto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, da capacidade contributiva, e seus elementos.…

dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento. Os incisos do artigo 149 prevêem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o lançamento de ofício. Esses outros caso, entretanto, não são de lançamento originariamente de ofício, mas se referem sempre a correção de erros, fraudes, omissões e outros problemas em lançamentos que foram ou…

dispositivos da Lei 2.613/55, reduziu a alíquota da contribuição para 2,5% (art.2°). No ano seguinte foi sancionada a Lei Complementar n.° 11 de 25/05/71 que, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhados Rural – PRORURAL, definiu como hipótese de incidência, a base de cálculo e sujeito passivo da contribuição, conforme abaixo transcreve-se: Art.15- Os recursos para custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I – da contribuição de…

analyze the revenues adopted stand face of the technique of ICMS (VAT-like tax) postponement, in other words, from the operations fulfilled by the farmer. Nevertheless, it analyzes the possibility of breaking this institute when the goods acquirer is furthermore declared disreputable by internal revenue, being the lawful taxpayer responsible for paying the tax and, also responsible for the reputed tax breach committed. That because the Tax Administration assumes that the invoice…

Industrializados - IPI 1.1 Conceito O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados– TIPI (Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados no TIPI, excluídos aqueles a que corresponde à notação "NT"…

O CTN adota o termo vigência para significar a delimitação temporal e espacial da norma. Vigência no tempo e no espaço refere-se ao período e ao território em relação aos quais a norma incidirá. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo não são universais nem perpétuas, mas particulares e temporais. Para isso, temos o regramento geral e o regramento específico. Regramento geral: O regramento geral de todo

transmitidos (art. 38 do CTN) “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel” (súmula 656 STF) ISS Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Município competente para cobrança do ISS é o do local da prestação do serviço (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) É o prestador de serviço (art. 5º da LC 116/03) É a prestação de serviços…

dispositiva". Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo Max Limonad. 1999. p. 43-44. ), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária…

Posteriormente sobreveio a Lei 9.718/98, sendo que a incidência das contribuições foi unificada nos termos do artigo 2° daquele texto, que dispõe: Art. 2°- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento observada a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Esta mesma legislação acabou por alargar a base de cálculo para fins de incidências das contribuições, nos termos do…