Hipótese De Incidência Iss Ataliba

1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento. 7. Exclusão do crédito tributário Acepção do termo “exclusão do crédito tributário”. Distinção entre isenção, não incidência e imunidade. Teorias acerca da Isenção. Isenção e alíquota zero. Classificação das isenções. Anistia Fiscal. Anistia no CTN. 8. Administração Tributária Tutela tributária – constituição e apreciação de impugnação.…

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de

21 e 21.1, estão arrolados os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Neste pormenor, é inconstitucional a Lei Complementar n.º 116/03, pois o ISS, por sua própria natureza jurídica, só incide na prestação de serviços de direito privado. Textos relacionados  A violação ao princípio da uniformidade tributária na incidência do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) nas regiões Norte e Nordeste do Brasil no transporte de granéis líquidos  A forma…

, o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a…

objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A Substituição Tributária é um instituto que as Unidades da Federação criaram e implementaram antes do advento da atual Constituição Federal, por meio de legislação infraconstitucional. Na hipótese da Substituição Tributária, a legislação determina que o contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do ICMS no que se refere às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o deferimento do lançamento do imposto.…

ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência A brusca alteração da jurisprudência do STJ em relação ao ISS pode criar situação de insegurança jurídica para os contribuintes e prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o…

Automotores – IPVA; ➢ Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito – ITCMD; Impostos Municipais ➢ Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; ➢ Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; ➢ Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI. ➢ Há também o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF que, apesar de previsto na Constituição, está ocioso, aguardando lei complementar que…

Obrigado! SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 07 2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SOBRE A RECEITA) ............................................ 10 2.1 REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS NÃOCUMULATIVOS ......................................................................................................... 12 2.1.1 Critério material…