Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. • A CF não prevê expressamente este…

........... 6.1.1 Competência.......................................................................................... 6.1.1 Legitimidade........................................................................................... 6.1.1 Hipóteses de cabimento......................................................................... 6.1.1 Petição inicial......................................................................................... 6.1.1 Processamento.................................

profissional sito a Avenida ..., Edf. ..., n. ..., sl. ..., bairro: ..., nesta Capital, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UBA – CURSO DE DIREITO, qualificação a ser informada pelo próprio posteriormente, podendo ser localizado no endereço da…

de negativa de prosseguimento ou de não conhecimento do recurso. Tempestividade → diz respeito ao prazo dos recursos. A interposição do recurso antes do prazo recursal ter expirado implica em preclusão consumativa, isto é, a parte que já exerceu o ato não pode tornar a praticá-lo. Adequação → é aferida pelo acerto da via recursal escolhida e repercute no requisito subjetivo denominado interesse recursal. A parte deve manejar o recurso apropriado. Inexistência de fatos impeditivos →…

coisa julgada e o desenvolvimento da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada. As duas últimas características acabam por diferenciar os recursos das ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança. Isso porque, por meio delas, instaura-se uma nova relação jurídica processual, diversa daquela de onde provém a decisão impugnada, sendo certo que tais ações podem ser manejadas antes ou depois da preclusão, e até mesmo após a…

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO METODISTA IPA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena…

O instituto da “coisa julgada” encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Destarte, o simples inconformismo com a decisão judicial que foi desfavorável ao Recorrente não é suficiente para a desconstituição da coisa julgada. Em regra, o trânsito em julgado configura fato extintivo do direito de recorrer, tendo em vista que, ao por fim à pendência da relação processual

Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679. Mas configuração plena do habeas corpus não havia, ainda, terminado, pois até então, somente era utilizado quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não sendo utilizável em outras hipóteses. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act inglês ampliou o campo de atuação e incidência do instituto, para colher a defesa rápida e eficaz da liberdade individual. No Brasil, embora introduzido com a vinda de D. João VI, quando expedido…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I