Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

jurisprudência do STF A Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, regula o Mandado de Segurança, de forma genérica, e várias outras leis tratam do assunto como a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, introduzindo normas processuais ao Mandado de Segurança. A Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, que modifica em parte o regime processual da mandado de segurança coletivo, afasta-o em alguns aspectos, do tradicionalmente previsto ao mandado de segurança individual, prevendo a liminar somente após…

Mandado de segurança individual I parte NOÇÕES HISTÓRICAS Para o doutrinador Nilson Reis, a origem do mandado de segurança remota a carta magna do ano de 1215, esta outorgada por João Sem Terra, na Inglaterra. No entanto, para os juristas Alfredo Buzaid e Carlos Mário, o mandado de segurança é uma criação do direito brasileiro. Tem origem através da formação do instituto constitucional processual do Habeas Corpus do qual tem inspiração do writ of injunction do direito americano. O…

ingresso com ação rescisória? O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. Sendo a ação una e…

presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA deste Estado que não respeitando sentença judicial, DETERMINOU A DISPENSA DOS IMPETRANTES COM BASE EM EDITAL CONSIDERADO EIVADO DE ERROS E, PORTANTO SEM VALOR LEGAL PARA SER CUMPRIDO, conforme passa a expor:- PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO Os juristas atribuem ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação,…

direito de acesso e retificação de dados pessoais constantes de registros de caráter público. Na Espanha, na letra b do artigo 105 da Constituição de 1978 assegura o acesso dos cidadãos aos arquivos e registros administrativos, salvo no que afete a segurança e a defesa do Estado, à averiguação dos delitos e à intimidade das pessoas. Por fim, em Portugal, o artigo 35 da Constituição de 1976 enuncia, dentre outras disposições, que "todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados…

seguinte ao da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, dia 09 de dezembro de 2004, antes mesmo da sua publicação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3367), com pedido de liminar, contra dispositivos da Emenda Constitucional 45/04, que trata da reforma do Judiciário. A entidade questiona especialmente a criação do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida foram ajuizadas as ADI n.º 3392, 3395, 3423 e 3431. No presente…

possibilita sejam abertas as portas das instâncias extraordinária. Eles não cabem de qualquer decisão, e contra a decisão cabível não podem impugnar qualquer matéria. Isto porque têm a finalidade de possibilitar aos Tribunais Superiores o controle da constitucionalidade e inteireza positiva do direito federal, apresentando, por isso, hipóteses de cabimento e requisitos delimitados. São cabíveis contra decisão judicial de única ou última instância, conforme preceituam os artigos 102,…

capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos processuais). Ex.: o absolutamente incapaz é titular de direitos (tem capacidade de ser parte) mas não pode, por si, agir no processo (não tem capacidade de praticar atos processualmente válidos; ou seja: não tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes legais. c) que tenham capacidade de…

RECURSOS INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a ser recurso. Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das…

jurídica, mister atentar para a existência de algumas características. Nesse sentido, elencam-se: * Sucumbência: desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido; * Preexistência da relação processual; * Antecedente emissão de ato decisório por órgão judiciário; * Preexistência do contraditório processual; * Ausência de coisa julgada. Mister mencionar, ainda, que, para se conhecer de um recurso, necessária é, ademais dos caracteres acima expostos, a…