Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

apreciação do Poder Judiciário. Assim, pactua-se que é cabível a execução provisória no Processo do Trabalho. A execução provisória se desenvolve da mesma forma que a execução definitiva, CONTUDO limita-se aos atos de constrição, ou seja, na execução provisória não podem ocorrer os atos de expropriação (venda dos bens). Art. 899, CLT. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução…

Público propor ação rescisória, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que as hipóteses previstas no art. 487, III, a e b (não oitiva do Parquet, nos processos em que sua intervenção é obrigatória ou quando a sentença é efeito de colusão das partes) são meramente exemplificativas, possuindo o órgão ministerial legitimidade para propor ação rescisória em qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, mesmo que não tenha atuado como parte no processo que…

................................................. 3.3.2. Interesse.................................................................... 3.3.3. Previsão legal............................................................ 3.3.4. Cabimento (ou adequação)....................................... 3.3.5. Tempestividade......................................................... 3.3.6. Forma.......................................................................…

DESPACHO: - Vistos. Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos…

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 19/05/2006 –impetrado em favor do co-réu CASEM MAZLOUM, contra o acórdão deste Superior Tribunal de Justiça prolatado no HC 34.008/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004. No mesmo diapasão, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RHC 85.575/SP, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007 – impetrado em favor do co-réu JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, contra o acórdão deste Superior Tribunal de Justiça prolatado no HC…

Petition of Rights, que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679. Mas a configuração plena do habeas corpus não havia, ainda, terminado, pois até então somente era utilizado quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não sendo utilizável em outras hipóteses. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act inglês ampliou o campo de atuação e incidência do instituto, para colher a defesa rápida e eficaz da liberdade individual. No Brasil, embora introduzido com a vinda de D. João VI, quando…

Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade…

legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus as sucumbência”. Na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a ação popular é “a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público, ao meio…

locomoção. Tipos de Habeas Corpus: 1) Habeas corpus preventivo: Aquele em que existe ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção. 2) Habeas corpus repressivo: Cabível quando já existe o ato que constrange direta ou indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m mandado de prisão,etc. É possível o pedido de liminar. Legitimidade Ativa: Qualquer pessoa pode impetrar H.C. em favor de qualquer pessoa. Inclusive estrangeiros (desde que em língua…