Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

antes de tal fase, quando visa a atacar decisão jurisdicional no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A causa de pedir dos Recursos não…

ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ........................................................................................ 6 2.4.4.…

|5 | |4 Finalidade |5 | |5 Cabimento |6 | |6 Não - Cabimento |7 | |7 Legitimação Ativa

As marchas e contramarchas do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial são conhecidas: vedado pela literalidade do art. 5º, II da Lei 1.533/51 (com o reforço da súmula 267 do STF), passou depois a ser admitido em hipóteses ditas excepcionais, nas quais presente o risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito…

em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Requisitos intrínsecos (refere-se ao direito de recorrer) Cabimento – Recurso previsto em lei e adequado Legitimidade – Parte, 3º prejudicado ou MP Interesse – Utilidade (prejuízo) x Necessidade (Não haver outro meio de remover o gravame) Inexistência de fato impeditivo (Ex: art.881) ou extintivo…

pela lei, com a possibilidade de recurso. Não havendo recurso, ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio adequado é ação constitucional de mandado de segurança. Há várias formas de impugnar uma decisão judicial fora do mesmo processo. Não caracterizado-se, por isso, como recurso. Caso da ação de mandado de segurança, a ação rescisória, medidas cautelares, ação de habeas corpus ou os incidentes de reclamação ou correição parcial. No sentido técnico e restrito, é…

pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido, da seguinte maneira: ´’Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso. ‘’ Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ e mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida. Portanto, o habeas…

ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ........................................................................................ 6 2.4.4.…

Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação Indenizatória: utilizada nos casos em que haja uma desapropriação indireta2 ou responsabilidade civil do Estado3. 1 Ao longo dos últimos exames…

do RG ..., e do CPF ..., por seu advogado que firma a presente (procuração em anexo - DOC 01), com escritório para recebimento de intimações na ..., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, impetrar contra o SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, o presente MANDADO DE SEGURANÇA - com pedido liminar, nos termos do artigo 5, LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016/09, pelas razões a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O impetrante exercia cargo público de…