Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do

outros atos e pronunciamentos proferidos após a decisão recorrida. Um exemplo é quando após a prolação da sentença, sobrevém a decisão do agravo de instrumento, anteriormente interposto, determinando a realização de uma prova pericial; nesse caso, a sentença, que não foi impugnada pelo agravo, será alcançada devido ao efeito expansivo. O efeito expansivo deve ser compreendido como as consequências oriundas do julgamento do recurso, já que tem aptidão de atingir os envolvidos, outros…

possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam: a) impugnação de registro de candidatura; b) recurso contra a diplomação; c) investigação judicial eleitoral (AIJE); d) ação de impugnação de mandato eletivo. Prazos recursais Quando a lei não fixar prazo especial, os recursos eleitorais devem ser interpostos no prazo de 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho. Os prazos são preclusivos, salvo se a discussão for relativa a matéria…

MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL GURUPI-TO MARÇO DE 2013 FUNDAÇÃO UNIRG/CENTRO UNIVERSITARIO UNIRG Sheena Stanguerlin Este trabalho destina-se a matéria de XXXXXX do curso de Direito matutino 10º período da professora XXXX. GURUPI-TO MARÇO DE 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo à cerca do mandado de segurança e da execução fiscal. O mandado de segurança é um instrumento

por via do reexame da decisão recorrida, obter a anulação dessa decisão ou a sua substituição por outra. O recurso ordinário constitucional é uma modalidade de recurso dirigida ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses disciplinadas no artigo 102, inciso II e 105, inciso II e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, os…

DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Itabuna – BA 2013CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao professor Luiz Carlos Vasconcelos docente da disciplina Direito Processual Civil, como…

gratuito. 2) Man dado se Segurança Artigo, 5º, 69 Tutelar qualquer direito líquido e certo desde que não amparado nem por HC nem por HD. É subsidiário, é residual. Contra autoridade pública ou particular executor de serviço público Só interessado pode impetrar e deve estar acompanhado por advogado. Tem prazo previsto na lei 1533/51: 120 dias a contar do conhecido do ato constrangedor. Também pode ser preventivo ou repressivo. Não é gratuito. a) Mandado de Segurança coletivo…

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário pelo qual se busca, dentro de um mesmo processo, invalidar, reformar ou integrar uma decisão. É meio voluntário, pois é ato da parte, o juiz não pode recorrer. É, ao mesmo tempo, um direito e um ônus, pois quem não recorre, em princípio, sujeita-se à preclusão. Recurso é meio impugnativo dentro de um mesmo processo. O exercício do recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo processo. Há meios impugnativos…

argumento “de preservação da segurança nacional”. Consoante a isso, aqueles que foram perseguidos no período da ditadura militar poderão requer, a qualquer tempo, o acesso as informações “de caráter pessoal” (informação personalíssima, i.e., só diz respeito a pessoa – potestativa). CONCEITO É garantia fundamental, específica e judicial. Sendo certo, que instrumentaliza o direito fundamental a honra, a intimidade e a vida privada. Através do “habeas data” se expede um mandado para que o…

cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo