Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ........................................................................................ 6 2.4.4. Contra…

Habeas data Noção conceitual O habeas data é uma expressão latina que significa em sentido lato "tomes o dado". É um dos writs constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmente protegido. Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de…

requisitos legais, todos têm o direito de ingressar no território nacional, dele sair ou nele permanecer. Para assegurar o pleno gozo desse direito, protegendo-o contra ilegalidade ou abuso de poder, prevê a Constituição o habeas corpus, uma garantia, um remédio, um instrumento que se destina a resguardar o direito de locomoção, protegendo contra atos que o lesionem ou ameacem lesioná-lo. A Constituição de 1988 foi generosa no rol de direitos outorgados às pessoas, físicas ou jurídicas,…

dispositivo deixa claro a importância da existência dos recursos para o livre e pleno exercício de defesa de réus em processos em geral, em especial na órbita criminal. Conceito É o direito que possui a parte, na relação processual, de se manifestar contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Destina-se as sanar diferentes “defeitos” da decisão. Modalidade do próprio direito de ação e de defesa. Características fundamentais…

no(a) Mandado de Segurança 20130020284627MSG Agravante(s) HUSSEIN ALI KALOUT Agravado(s) Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 742.407 E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIDADE. SUCEDÂNEO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. 1. O alcance da inteligência do verbete da Súmula 267 do STF e a melhor interpretação ao art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 deve considerar que se…

MANDADO DE SEGURANÇA 1. Mandado de Segurança Fundamentos: art. 5º, LXIX da CF + lei 12.016/09 da CF. Trata-se de remédio constitucional para tutelar o direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD. Direito líquido e certo = não há necessidade de dilação probatória, o direito pode ser comprovado de plano. Não há necessidade de produção de novas provas (perícia, oitiva de testemunha etc) além daquelas juntadas na inicial. Se o enunciado fala em produção de provas, não…

possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão que indeferir recurso em ações coletivas e nos embargos de divergência em ações individuais. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO Perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que abrange o Estado de Santa Catarina, a normatização do Agravo Regimental é feita no artigo art. 147 § 1º e § 2º do Regimento Interno. Como regra geral, o Regimento Interno diz caber o agravo regimental: " dos atos, decisões ou…

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia

DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da xxxxxxx como exigência parcial para a avaliação do Curso de Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. 8º período noturno. Orientadora: Prof. xxxxxxxxxxx. Itaúna/MG 2013 DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da…

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…