Hipoteses Que Comportam Dispensa De Licitação

Sujeito passivo: cumpre-se o dever de colaborar com o credor fornecendo a prestação devida; limita-se o devedor a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, que adveio de sua vontade, ato ilícito ou imposição legal. Está o devedor vinculado legalmente, na hipótese de inadimplemento pode o credor recolher judicialmente. Pode ser único ou plural. Se houver mais de um devedor , a prestação devida consistira quer em uma fração do objeto, quer na totalidade , nesse último caso, uma vez paga,…

Sujeito passivo: cumpre-se o dever de colaborar com o credor fornecendo a prestação devida; limita-se o devedor a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, que adveio de sua vontade, ato ilícito ou imposição legal. Está o devedor vinculado legalmente, na hipótese de inadimplemento pode o credor recolher judicialmente. Pode ser único ou plural. Se houver mais de um devedor , a prestação devida consistira quer em uma fração do objeto, quer na totalidade , nesse último caso, uma vez paga,…

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de ponto de partida para o pensamento do aplicador. Eles possuem um grau de abstração maior que as regras, são orientadores. As regras, por sua vez, são definidoras de uma ação, direcionam o aplicador a um fim específico, concreto. Elas não comportam um cumprimento parcial, ou são cumpridas ou não são. Assim, de acordo com o exposto, classifica-se as constituições conforme o enunciado dispôs. 42. ERRADO. Trata-se constitucional” que Constituição. 43. ERRADO. O que…

cuidar-se de crime de mera conduta no sentido de não se exigir a sua configuração um resultado material exterior a ação não implica admitir sua existência independentemente da lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. Princípio da adequação social – Hans Welzel – dupla função: restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade, e a…

Sujeito passivo: cumpre-se o dever de colaborar com o credor fornecendo a prestação devida; limita-se o devedor a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, que adveio de sua vontade, ato ilícito ou imposição legal. Está o devedor vinculado legalmente, na hipótese de inadimplemento pode o credor recolher judicialmente. Pode ser único ou plural. Se houver mais de um devedor , a prestação devida consistira quer em uma fração do objeto, quer na totalidade , nesse último caso, uma vez paga,…

materializa nas leis, nas decisões dos tribunais, nos princípios e nos costumes que norteiam determinada sociedade. Tem caráter geral e imperativo, ou seja, se aplica a todos e por todos deverá ser cumprido. Em muitos casos, prevê uma sanção (pena) na hipótese de descumprimento. As penas podem ser objetivas (como a restrição de direitos ou o pagamento de multas) ou de ordem moral, aplicadas pela própria sociedade, por um vizinho, colega de trabalho ou parente, que o repudia pela…

devem apresentar a DIPJ, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais: a) consórcios constituídos com finalidade de concorrer à licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como todos aqueles constituídos na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279; b) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo…