Hipoteses Para Resolver A Carga Tributaria No Brasil

Receita pública – Impostos estaduais. 1 INTRODUÇÃO O tema envolvendo os impostos estaduais está intimamente ligado ao princípio federativo, em função do qual é imprescindível a devida fixação da competência tributária entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). No Brasil, o Estado e a União são tidos como autônomos, mas não soberanos (soberano seria tão somente o Estado Brasileiro) e é justamente essa característica que distingue a Federação da…

2. Benefícios de lojas próprias 3.3. Outros benefícios das franquias 2 4 6 6 6 8 10 10 12 14 16 17 4. Da teoria para a prática: somente franquias? 4.1. Arezzo&Co 4.2. Hering 4.3. Lojas Americanas 5. Considerações finais Anexo: a razão tributária CARTA PACIFICO N. 2 1 1. Introdução Governança corporativa, incentivos e tecnologia de gestão, entre outros, são temas que usualmente debatemos quando analisamos uma empresa. Estes temas nos ajudam a entender melhor o comportamento

arrecadam. A análise confirma a validade de diversas teses, em especial de que existe um potencial para aumento da carga de impostos municipais ainda não explorado, especialmente nas localidades menos desenvolvidas. 2 I INTRODUÇÃO A participação crescente e expressiva dos governos estaduais e principalmente municipais no conjunto dos recursos tributários e dos gastos públicos do Brasil revela mudanças significativas na condução das políticas governamentais e sugere que os municípios…

OECDMC teve sua primeira versão em 1963, modificada posteriormente em 1977, decidindo-se em 1992, que o modelo passaria a sofrer modificações periódicas, objeto de publicação em folhas soltas. O fato de a generalidade das Convenções celebradas pelo Brasil obedecerem, na suas linhas mestras, ao modelo de Convenção da OCDEMC justifica sua menção especial neste Trabalho. OECDMC teve sua origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Comite Fiscal da Organização Europeia de Cooperação Economica…

objetivo deste trabalho é avaliar o ônus tributário do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido dentro dos sistemas de tributação Lucro Presumido e Lucro Real Trimestral. Observando assim, qual sistema proporciona a menor carga tributária. Para o embasamento desse trabalho foram abordados os conceitos do Lucro Presumido, Lucro Real, base de cálculo da contribuição social s/ lucro líquido e alíquotas. Para a estruturação, iniciou-se o estudo através de pesquisa…

ou de terceiros, depois que provar perante o CRC de sua jurisdição que os responsáveis pela parte técnica e os que executam trabalhos técnicos no respectivo setor ou serviço são profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro. Na hipótese de substituição destes profissionais, a pessoa jurídica fica obrigada a cumprir novamente este procedimento junto ao Conselho quanto à prova da regularidade destes novos contabilistas. Por fim, atuar no segmento contábil harmonizando…

que geram e fortalecem a inovação e o que deve vir a ser. São as pessoas que produzem, vendem, servem ao cliente, tomam decisões, lideram, motivam, comunicam, supervisionam, gerenciam e dirigem os negócios das empresas. Para tanto, é necessário resolver problemas de forma rápida, inovadora e eficiente. Hoje, diante dos desafios apresentados temos que ser cada vez mais dinâmico, as empresas necessitam ter sua estrutura formada por equipes que tenham não só autonomia para partir na busca…

Legislação Tributária 2015 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e…

renda mensal. O contribuinte deve preparar uma declaração anual (seja ela de isento ou simples), informando seus ganhos e quanto deve do imposto para o governo. Após o envio destes dados, eles serão homologados pelos agentes da Receita Federal do Brasil. O prazo para entrega da Declaração é em março/abril para a modalidade simples e agosto/setembro para a modalidade Isenta. Este prazo pode variar de acordo com o ano e a tabela da Receita Federal. As penalidades para as pessoas que não declaram o

IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se as verbas…