Hipoteses Para Resolver A Carga Tributaria No Brasil

14 - Prescrição dos créditos X - Conceito de insumo X.1 - Na atividade industrial X.2 - Na prestação de serviços X.3 - Demais desembolsos na atividade comercial XI - Crédito presumido às transportadoras na subcontratação de transporte de cargas XI.1 - Determinação do crédito XII - Créditos sobre o estoque existente na data de início da sistemática da "Não-cumulatividade" - Estoque de abertura XII.1 - Saída do Presumido ou Simples e ingresso no Lucro Real XII.2 - Bens…

Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa..................

................................................. 01 2 – OBJETIVOS E METODOLOGIA ................................................................... 01 3 - DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO POR DENTRO E POR FORA ......... 02 4 – COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA .................................... 07 4.1 – Competência ............................................................................................. 07 4.2 – Capacidade ........................................................................

empreendedores negociem junto às pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tenham acesso ao crédito, a participação em licitações públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queira se regularizar. Enfim, o trabalhador informal ganhou por Lei o direito de ser valorizado e reconhecido no mercado e na sociedade. É um passo positivo rumo ao…

deixando de lado a análise financeira do negócio, que poderia ser obtida através de uma contabilidade corretamente estruturada. Dentre as classes empresariais é um consenso, de que uma das maiores causas da falta de êxito das empresas é a enorme carga tributária, e podemos destacar que isso está diretamente ligado á incapacidade administrativa e a falta de escrituração contábil. Sendo que estes problemas afetam cada vez mais as micros, pequenas e médias empresas. A contabilidade,…

as 14 hrs. Sala 802 Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar por fiscalizar e arrecadar o ITR. O que vai instrumentalizar essa capacidade é o CONVÊNIO. …

burocracia é um dos maiores obstáculos para o crescimento econômico e para a expansão dos negócios no Brasil, implicando em perdas para os cidadãos e empresários, na medida em que os custos, manifestados nos excessivos processos de controles e exigências, reduzem os benefícios dos bens e serviços oferecidos. • O objetivo deste trabalho é obter uma estimativa do custo econômico da burocracia no Brasil e propor medidas para combatê-la. • Os efeitos da elevada burocracia…

nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas". Vigência e revogação No Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação no Diário Oficial, mas a sua vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LICC). A revogação…

âmbito jurídico e fático o ar da dúvida. Além disso, trouxeram em seu conteúdo a delimitação de determinadas situações que geram crédito e determinadas situações onde este é vedado, ficando sem diretrizes e permanecendo em uma espécie de “limbo” as hipóteses que não se encontram elencadas nesse rol. Nesse sentido, a presente monografia tem como objetivo traçar um estudo para o desenvolvimento do entendimento da lógica do sistema de crédito de PIS e COFINS no que concerne à sua…

instância, quando da análise da incidência do ICMS na atividade proposta, são compatíveis com a programação constitucional da regra matriz do imposto. Busca-se, por fim testar a hipótese que se propõe, que dada à falta de uniformidade de entendimento, de existência de conjuntura de insegurança jurídica, na relação jurídico-tributária. Palavras – chave: Incidência. ICMS. Regra matriz constitucional. Bem. Mercadoria. Não-cumulatividade. RÉSUMÉ La…