Hipoteses Menoridade Penal

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.2 Aula 09 Audiência Existem diferenças entre o rito comum e o rito do Júri. Daremos ênfase à audiência, para que possamos localizar a peça pertinente, além do fato de que a simples inobservância da ordem de oitiva de testemunhas causará nulidade relativa de todo o ato. Esta nulidade poderá ser alegada como tese de defesa, se o problema apresentado pela OAB assim o solicitar. Desta forma, para evitarmos qualquer equívoco, elaboramos o quadro…

Direito Subjetivo- Faculdade conferida ao individuo de invocar a norma em seu favor. Qual a diferença entre direito público e direito privado? Direito Público – é destinado a aplicar os interesses gerais da coletividade constitucional, adm, penal, trib., internacional, processual e ambiental. (normas cogentes).Estado interferindo nas relações das pessoas. Direito privado- é o que regula as relações entre os homens, tendo em vista o interesse particular dos indivíduos(direito…

CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson Caderno de Questões Direito Penal Esquematizado Parte Geral 2ª Edição Cleber Masson CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL QUESTÕES 1. (Juiz de Direito – TJ/SP – 180.º) Um profissional faz numa pessoa furo na orelha, ou coloca um piercing em parte de seu corpo, ou, ainda, faz-lhe uma tatuagem. Tais práticas, em tese

MAIORIDADE PENAL O que se convencionou denominar de “maioridade penal” diz respeito à idade mínima a partir da qual o jovem pode ser responsabilizado criminalmente, ou seja, ser passível de sofrer sanções como adulto. Em nosso país, tal idade limítrofe é definida pelo art. 228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial." O debate sobre a diminuição da maioridade penal, ou seja, da

• É fase totalmente irrelevante para o Direito Penal. PREPARAÇÃO • Início da fase externa • Os atos preparatórios verificam-se quando a ideia passa da esfera mental e se materializa mediante condutas voltadas ao cometimento do crime. • Há casos excepcionais em que algumas condutas por si só configurem crimes autônomos. EXECUÇÃO • Começa aqui a agressão ao bem jurídico. • O agente começa a realizar a conduta descrita no tipo penal. • A preparação termina e a execução começa com

Inimputabilidade quando ocorre a exclusão da imputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. SEMI-IMPUTABILIDADE Para casos de semi-imputabilidade como inimputabilidade, do ponto de vista jurídico-processual-penal, existe o instituto do incidente de insanidade mental, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento, que seja submetido a exame mental, o exame poderá ser ordenado…

Navegações Reforma/Contra-Reforma B. Individualidade Divisão com o corpo: Racionalistas Empiristas Qual o controle do eu? Iluminismo Romantismo Vivência/Controle Social Amparo e Solidão 22/08 Texto hoje: Desconstruindo a menoridade (erika santos) Contexto da independência. A pobreza foi associada a certo grupos ou indivíduos: o ociosidade, a indolência e os vícios seriam inerentes aos pobres de modo que a miséria que os afetava seria derivada de sua…

culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) a observância de um dever objetivo de cuidado. b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. d) a previsibilidade. 14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB). a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente,mas solicita auxílio da autoridade pública .b) ao pai que deixa de…

cumprimento de pena fechado, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber 1.2 Não constam nos autos que com o menor Havia valores em dinheiro para comprovação da traficância. 1.3. Em relação ao réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não foi observada a circunstância atenuante da menoridade, consoante os documentos juntados que comprovam a menor idade do apelante. O fato de o agente ser menor de 21 anos demonstra…

puniendi, sem demonstrar qualquer preocupação em conhecê-los, para que outras medidas sejam aplicadas, além daquelas que visam somente à punição. No ordenamento atual, as legislações civil e penal estabelecem que a saúde mental e a maturidade psíquica são requisitos para a capacidade civil e responsabilização penal do indivíduo. Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com…