Hipoteses Menoridade Penal

Thomas, 596, Centro – Edifício Joânna de Ângelis, 1º Andar, Sala 101 e 102, na cidade de Maringá, estado do Paraná, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Rua Arthur Thomas, nº 576 Centro Maringá-PR Edifício Joanna de Ângelis Fone: (44) 3026-2220 1º andar – salas 101 e 102 www.pucpr.br Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº…

NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Santo Ângelo (RS) 2013 ANA MARINA BÜÜRON REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Monografia do curso de Direito, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo…

em DireitoImprimirRSSPrescrição Penal: Extinção da Punibilidade INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.A IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA PROCESSO PENAL BRASILEIROPor: Fernanda Lizandra Fonseca da SilvaOrientador: Professor Francis RajzmanRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2011.INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROJETO A VEZ DO MESTREA IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL…

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria do fato

Resumo: Direito Penal – SEAP 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL. 1.1 Conceito de princípio. Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 1.2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O…

aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…

Tambora A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL O tema polêmico aqui abordado busca fazer relação entre elementos característicos e justificadores da maioridade penal, além de trazer na temática as observações doutrinárias contrárias e favoráveis de sua redução. Para isso se faz necessário o acompanhamento histórico, a compreensão de aspectos conceituais sobre inimputabilidade, bem como a influência da temática na sociedade brasileira. A redução da maioridade penal tem sido um dos temas…

Abreviações: CP (Código Penal) CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que…

Incapacidade Penal (inimputabilidade) do menor de 18 anos ou Imputabilidade Infracional Juvenil ? GUARACI DE CAMPOS VIANNA Professor titular da Faculdade de Direito UniverCidade da Cidade do Rio de Janeiro. Desembargador do TJ-RJ Mestrando em Direito. Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade. O problema da…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fulcro no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS Conforme denúncia acostada em fls___, Armando, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca pela pratica da conduta prevista no artigo-A n/f do Artigo 69, ambos do Código Penal. Consta nos autos que Armando conheceu Raquel em um bar, local que deveria ser frequentado somente por pessoas…