Hipoteses Menoridade Penal

a pena, a culpabilidade do autor pela realização do tio injusto não é mero elemento informador do juízo de reprovação, mas o próprio juízo de reprovação pela realização do tipo injusto ou seja o que é reprovado Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). RÉU…

danos, como prejuízo decorrente do descumprimento de um contrato. O dever de indenizar pode e costuma decorrer da prática de ato ilícito (assim com fundamento na culpa-responsabilidade subjetiva caput do art. 927, do CC), mas também pode derivar de hipóteses em ralação aos quais não é fundado em culpa, mas sim na verificação de circunstância de natureza objetiva, como o dano, sem indagação de culpa, nos casos especificados em lei ou quando decorrente do exercício de atividade que…

Medidas de Segurança Introdução As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva - preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) As penas têm natureza…

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO Sumário ________________________________________________________________ 4 1 Introdução – Desambiguação ___________________________________________ 5 1.1 Culpabilidade como Elemento Integrante do Conceito Analítico de Crime ______________ 5 1.2 Culpabilidade como Princípio Medidor da Pena __________________________________ 5 1.3 Culpabilidade como Princípio Impedidor da Responsabilidade Penal Objetiva, ou seja, o da Responsabilidade Penal sem Culpa

psicológico – o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se comportar de acordo com esse entendimento? O Código penal adota os dois critérios. Por isso, chamado biopsicológico. Causas de exclusão da imputabilidade: a) Doença mental (art. 26); b) Desenvolvimento mental incompleto (art. 26, caput). Abrange a menoridade; c) Desenvolvimento mental retardado (art. 26, caput); d) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior (art. 28,…

Palavras-chave: 1.; 2 Concurso de Pessoas; 3.Direito Penal. 1 INTRODUÇÃO Assim como diversos assuntos no Direito, o tema Concurso de Pessoas também causou divergências no mundo jurídico, especialmente quando se refere, a sua natureza jurídica da autoria, participação e, inclusive, do concurso em si, também punição dos infratores. Sabe-se que concurso de pessoas é o cometimento da infração penal por mais de uma…

valor legal. NÃO é adotado pelo CPP, pelo menos em regra. Em situações excepcionais há resquícios desse sistema no Processo Penal: exs.:  A prova quanto ao estado das pessoas: o juiz está submetido às restrições fixadas pela lei civil. P.ex., a morte do acusado, pelo art. 62 do CPP, deve ser provada pela certidão de óbito. Ex., S. 74 do STJ – a menoridade no Processo Penal (menor de 21 anos) deve ser provada por documento hábil como a certidão de nascimento ou carteira de identidade…

Os Aspectos Jurídico-Penais da Embriaguez e a Aplicação da Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina penal numa tentativa…

que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal…

publicidade, juntamente com a intensa participação dos grupos de proteção, parece ter descoberto apenas a ponta de um novelo, no qual se envolve sexualidade, educação, ética, usos e costumes, religião, tudo coroado pela repressão do Estado via justiça penal. É nesse terreno minado de preconceitos e distorcidas visões de mundo que nós, juristas, debruçamos-nos na tentativa de sistematizar o tema e aplicar a repressão adequada e efetiva para impedir as agressões ao corpo…