Hipoteses Menoridade Penal

a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram

IMPUTABILIDADE PENAL O Código Penal acompanhou a tendência da maioria das legislações modernas, e optou por não defini-la. Limitou-se a apontar as hipóteses em que a imputabilidade esta ausente, ou seja, os casos de inimputabilidade penal (art. 26, caput, art. 27 e art. 28, § 1º). vejamos: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter…

CONCURSO DE PESSOAS 1. INTRODUÇÃO CRIMES UNISSUBJETIVOS – são infrações penais que podem ser praticadas por uma única pessoa, são também chamados de delitos de concurso eventual; CRIMES PLURISSUBJETIVOS – são infrações penais que exigem, no mínimo, duas pessoas para que possam se configurar, são também chamados delitos de concurso necessário. De acordo com o artigo 29, do CP: Art. 29 CP- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na…

PROVA ORAL PENAL Funções da Pena: Teorias Retribuição (teoria absoluta da pena): Deve-se punir os criminosos porque é justo puni-los e injusto deixar de puni-los. Prevenção Geral Negativa: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o…

– As circunstâncias colocam-se entre o crime e a pena, permitindo a graduação desta. Não pertencem exclusivamente à teoria do crime e nem à teoria da pena. Constituem dados de ligação entre um e outra, permitindo melhor individualização da sanção penal. As circunstâncias agravantes da pena, de aplicação obrigatória, estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de aplicação restrita, não admitindo ampliação por analogia. O art. 61 trata de circunstâncias, dispondo, como ressalva, que…

Teses de defesa Vamos recordar o que vimos em sala hoje. O tema foi TESE DE MÉRITO. A defesa no processo penal pode ser desenvolvida em três frentes: a) defesa contra o processo - nulidade processual; b) tese de extinção da punibilidade; c) teses relativas ao mérito da causa (ou seja, à culpa ou inocência do réu). Se a tese for de nulidade = o pedido será de anulação do processo, como vcs viram ontem. A anulação pode ser "ab initio" ou "a partir de..." Se a tese for…

por intermédio de seu advogado, apresentar, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA PRELIMINAR A acusação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ZECA CARROCEIRO, de 35 anos, incurso no artigo 213 , §1º do CP, do Código Penal Brasileiro, discorre sobre a prática de infração penal contra Mercancia falida, de 17 anos de idade, e que consta no mês de dezembro de 2011…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ACADEMICO: AMILTON APARECIDO MOREIRA SINOP/MT 2015 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Contexto Geral É surpreendente como a violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles seqüestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses…

CULPABILIDADE A culpabilidade é a reprovação social e jurídica em face de estar ligada a um fato típico e antijurídico, a responsabilidade que vem recair sobre o culpado. Definimos culpabilidades uma falta de qualidade na lei penal, como infração da qual é elemento subjetivo, imputação de fato não intencional, de que resulta responsabilidade civil ou criminal. A culpa pode ser grave, gravíssima, leve ou levíssima, tudo depende do grau de descuido do agente e da…

absolvido pela excludente do dolo ou da ilicitude, não se impondo, portando, medida de segurança. 1.2.1 MENORIDADE: São inimputáveis os menores de 18 anos, adotou-se no dispositivo um critério puramente biológico; não se levando em conta o desenvolvimento mental do menor. A lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social, não estando sujeito a sanção penal mesmo que plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato; trata-se de uma presunção…