Hipoteses Menoridade Penal

FICHA DE LEITURA SOBRE O TEMA CONCURSO DE AGENTES. CONCEITOS, REQUISITOS. É também conhecido por codelinquência, concurso de pessoas, concurso de delinquentes, coautoria, participação. Com a reforma penal de 1984 passou-se a adotar em seu título IV, a denominação “concurso de pessoas” no lugar de “coautoria”. Nem todos os casos de concursos de agentes caracterizam coautoria, sendo que temos outra forma de concurso chamada de participação, logo, a expressão adotada pelo novo código…

Antijuridicidade: (contrário a norma) Também denominada de ilicitude. * É a contrariedade do fato com o ordenamento jurídico. Há um critério negativo de conceituação: Antijurídico é todo fato descrito na norma penal incriminadora e não protegido por causa de justificação. Em suma toda ação típica é antijurídica, exceto as ações típicas justificadas. Relação entre tipicidade e ilicitude: Comprovado o fato típico, qual a consequência no campo da ilicitude? Excluída

Resumo de Direito Penal – Wagner Aquino Direito Penal – AULA 1 Aristóteles “o homem é por natureza um ser sociável”. Thomas Hobbes “O homem é por convenção um ser sociável”. Segundo Hobbes não é da natureza humana, ele faz por conveniência. Estado de guerra = justiça feita pelas próprias mãos (controle social). Para Hobbes o homem é lobo do próprio homem. Logo precisa de instrumentos de controle social, para evitar o caos. Então, o Estado assumiu para si o direito de justiça.…

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

A maioridade penal é tema de controvérsias no momento atual de nossa sociedade. Este artigo faz uma súmula do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual frente a este problema. O autor, após abordar o vértice psiquiátrico, propõe a extinção do artigo 121 do ECA, bem como outras medidas substitutivas. Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

TRABALHO DA DISCIPLINA DE Direito Penal I ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Sumário INTRODUÇÃO 4 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes: 6 2 Excludentes de

era, no momento da ação, incapaz de entendimento ético-jurídico e autodeterminação. O Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico e, como exceção, o sistema puramente biológico para a hipótese do menor de dezoito anos (arts. 228 da CF e 27 do CP). 1.2. Inimputabilidade Pode-se afirmar, de uma forma genérica, que estará presente a imputabilidade, sob a ótica do Direito Penal brasileiro, toda vez que o agente apresentar condições de normalidade e maturidade…

Pena e a Redução da maioridade penal 2013 Três Corações SUMÁRIO 1. Introdução _____________________________________________________________ 4 2. Problema _____________________________________________________________ 5 3. Justificativa_____________________________________________________________ 6 4. Objetivos _____________________________________________________________ 7 5. Objetivos…

b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC); e) o Código Penal tipifica o crime de aborto (arts 124 a 127 do CP); f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.…