Hipoteses Menoridade Penal

forma que as pessoas que já possuem um conhecimento técnico sobre o assunto possam prestigiar uma visão diferente do que estão frequentemente acostumadas a verem. Vale ressaltar que apesar de o trabalho transmitir uma linguagem mais didática, em hipótese nenhuma o artigo apresenta qualquer deficiência de conteúdo, muito ao contrario, mostrara sempre de forma integral todos os anglos relativos ao assunto. 1) Introdução Para entendermos este fenômeno jurídico denominado de…

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a…

critérios que a norteiam, isto é, se houver imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de atuação conforme o Direito. Formalmente, a culpabilidade é a fonte inspiradora do legislador para construir o tipo penal na parte sancionadora. Surgindo um tipo penal incriminador inédito, quais serão os limites mínimos e máximos de punição? De acordo com o grau abstrato de censura, estabelece a lei, por exemplo, reclusão de 1 a 5 anos (estrutura in abstrato); b)…

Resumo de Processo Penal Capítulo 26 - SUJEITOS PROCESSUAIS Sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: Juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, etc. Os sujeitos principais do processo atual são: o acusador, o Juiz e o acusado, ou seja, o Juiz e as partes. Já, os sujeitos processuais secundários são: os órgãos auxiliares (escrivão, escrevente, contador, oficial de justiça, etc.) e os terceiros (interessados ou desinteressados). Os terceiros…

3ª) FICÇÃO JURÍDICA: para o efeito da pena, todos os crimes configuram um só. O Brasil adotou esta teoria. O art. 119 do CP demonstra esta teoria. > Requisitos: a) crimes da mesma espécie: prevalece na doutrina que são os previstos no mesmo tipo penal. Não importa se na forma simples, qualificada ou privilegiada. b) condições semelhantes de tempo: a lei não esclarece e sim a jurisprudência, que é fonte formal imediata. Entende a jurisprudência que se tem que ter entre as várias…

próprio crime.Ex.: faca, revólver. Delictas factas permanentes. MP utiliza muito no Tribunal do Júri. Barra de ferro. 6- MEIOS DE PROVA. Instrumentos aptos a formação da convicção no que tange a existência ou não de uma situação fática. Em processo penal vigora o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS PROVAS e não o PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DAS PROVAS. -INCONSTITUCIONAIS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMAMA), “soro da verdade”. -ILEGAIS ou-IMORAIS (limitações). P.ex.: STJ e TJSP- gravação da conversa de…

completos, o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, conforme dispõe seu artigo 5º: A menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil..., igualando a maioridade civil, portanto, à maioridade penal (artigo 27 do Código Penal e artigo 228 da Constituição Federal). 2.3- QUANDO COMEÇA E QUANDO TERMINA A PERSONALIDADE CIVIL • Início da…

DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir. (Origem de conceitos)    O Direito Penal e a compreensão do seu objeto: Direito Penal x Lei Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações

FACULDADE DE CALDAS NOVAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CALDAS NOVAS – GO 2015/1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado à Unicaldas Faculdade de Caldas Novas, como parte das exigências para aprovação no Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Eliene CALDAS NOVAS – GO 2015/1 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO A redução da maioridade penal e a necessidade de uma punição mais eficaz do…

DIREITO PENAL 2 PROF. CASTOR 1. HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia