Hipoteses Menoridade Penal

Público às ff. 157-158, onde o nobre parquet pugnou pela condenação do Acusado JOÂO DA SILVA como incurso nos art. 33, caput, e 40, inciso III, da Lei 11.343-06, e absolvição do acusado ANTÔNIO DA SILVAnos termos do art. 386,VII, do Código de Processo Penal. FUNDAMENTOS QUANTO A ACUSAÇÃO ENDEREÇADA AO RÉU ANTÔNIO DA SILVA Na prova produzida em juízo, o réu Marcelo, ao ser interrogado alegou, em síntese: “(...)que Stênio não tem nada a ver com as drogras; que nem…

1 APRESENTAÇÃO O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “Dos crimes contra os costumes” que deixou de existir, cedendo espaço para “Dos crimes contra a liberdade sexual”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua…

que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; 3)os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 4)os pródigos. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos”. No entanto, poderá o menor de dezoito anos ser empresário se este for emancipado. As causas de emancipação estão previstas no artigo 5 do Código Civil: “Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada á pratica de todos os atos da vida civil”. Paragrafo único Cessara, para

TRABALHO DE DIREITO PENAL: AGRAVANTES E ATENUANTES FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ARAGUARI/MG - 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL: AGRAVANTES E ATENUANTES Trabalho sobre agravantes e atenuantes do crime, apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Penal II, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Araguari. FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2013 Sumário Introdução.........

participar de certas atividades, como prostituição e pornografia. Reflexo em outras leis O status de emancipado pode afetar diferentemente a idade permitida para o trabalho, a idade mínima para o voto, a idade de consentimento e a idade da maioridade penal, entre outras, dependendo da legislação local. Quando a emancipação é obtida pelo casamento, a idade de emancipação é geralmente equivalente à idade mínima para casar, em determinado país. Filosofia que rege a emancipação A…

criminalidade. Para que se possa chegar às origens das excludentes é necessário desenvolver a evolução do Direito Penal, que por sua vez, ao longo do tempo, juntamente com as comunidades, evoluiu até chegar ao Direito Público, o qual passa a regular as mais diversas formas de proteção de direitos, dentre estas, estabelecerem as excludentes de ilicitude. Em relação às fases da evolução do direito penal, a doutrina mais aceita tem adotado a tríplice divisão, que é representada pela…

coisa; já no segundo, a violência visa á pessoa, e integra o próprio tipo penal. E é por essa razão que a jurisprudência, via de regra, não aceita a continuidade delitiva entre furto e roubo, conforme apresentadonos seguintes julgados: "Recurso especial penal, Roubo, Furto, Crimes de espécies diversas e Continuidade delitiva. Inocorrência. Para a configuração do "delictumcontinuatum", na moldura do artigo 71, do Código Penal, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e…

ordenamento jurídico e a conduta pela qual a ação ou a omissão típicas tornam-se ilícitas. C) Se o indivíduo X mata o indivíduo Y em estado de necessidade, esse fato reveste-se de tipicidade, porquanto subsume-se no tipo legal do art. 121 do Código Penal (homicídio). D) A errada compreensão de determinada regra legal pode levar o agente a supor que certa conduta injusta seja justa. Nesse caso, trata-se do que a doutrina convencionou chamar de erro de proibição, causa excludente da…

recebe documentos para realizar um exame. Tipo subjetivo – dolo. Classificação – crime comum; formal; comissivo; doloso. ART. 337-D – FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro…

JESUS FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Campo Grande - MS 2013  FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof.…