Hipoteses Menoridade Penal

foram as modificações, a saber: a) menores de 18 anos e maiores de 16 anos – de imediato vê-se que a diminuição da incapacidade, no que se refere ao aspecto etário, que era de 21 anos, passa a ser de 18 anos. Pacificou-se, então, a maioridade civil e penal, afastando algumas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Interessante: eventuais práticas de atos pelos menores relativamente incapazes, sem as devidas assistências, tornam os atos jurídicos anuláveis (artigo 171); todavia,…

VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (VOTO) Brenda: Voto em favor da relativização da penalização do crime de estupro de vulnerável, acompanhando assim os argumentos da defesa. Pois, não deve-se afastar da aplicação e interpretação do Código Penal brasileiro, uma leitura contextual e histórica do cenário em que o Código foi redigido e sancionado (1940). É evidente que nos dias atuais com a evolução dos meios de comunicação e do próprio processo de evolução cultural, o menor…

A redução da maioridade penal: a mídia promove, a sociedade aplaude e o legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade.

Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição do total da…

o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a dosimetria da pena, se fez possível entender a importância do direito penal e da penalidade para a sociedade e as suas finalidades respectivamente. Adentrando ao tema explanou-se o sistema de dosimetria da pena (trifásico) no ordenamento jurídico…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Rio de Janeiro 2010 JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Artigo Cientifico Juridico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusao de Curso à Universidade Estacio de As –…

bacharelado em Direito Semestre: 3º Turma: “B” Turno: Noturno Discentes: INGRID SANTOS – RA: 6448318532. ATPS ETAPAS 3 E 4 – DIREITO PENAL. Atividade Supervisionada apresentada à faculdade Anhanguera Educacional, Curso de Bacharelado em Direito, referente à disciplina de Direito Penal. Orientador: MARCELO BAIA. Rondonópolis – MT / NOVEMBRO DE 2014. ETAPA 3 ELABORAR DOIS PARECERES DE NO MÍNIMO TRÊS E NO…

prática de uma mesma infração penal, sendo que tal colaboração pode ocorrer tanto nos casos em que são vários os autores, como naqueles onde existam autores e partícipes. 3 - Com a finalidade de distinguir e apontar a infração penal cometida por cada um dos seus participantes (autores e partícipes), surgiram três teorias que estão a merecer destaque: a) Teoria pluralista b) Teoria dualista c) Teoria monista Para a teoria pluralista, haveria tantas infrações penais quantos…

1 - INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, em vários segmentos, como os sociais, jurídico e politico. Tendo inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade, segundo pesquisas tem mais de 90% de aprovação. Mesmo a sociedade sabendo da precariedade e da superlotação do sistema prisional brasileiro. A questão mantem-se adormecida e volta a ser discutida cada vez que a mídia divulga casos de violência praticados por menores de idade. A questão

o discernimento reduzido; 3) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 4) os pródigos. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos”. No entanto, poderá o menor de dezoito anos ser empresário se este for emancipado. As causas de emancipação estão previstas no artigo 5º do Código Civil, abaixo transcrito: “Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.…