Hipoteses Menoridade Penal

potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa - Concurso de pessoa ou concurso de agente. - Teoria da pena {espécies de pena que existem - Aplicação da pena (previsto no código penal) - Concurso de crime - Surci - suspensão da pena - Livramento condicional - Ação penal - Artigo 26 ao 106 Rio de Janeiro, 04 de Agosto de 2014. Culpabilidade: 1. Imputabilidade – a regra é ser imputável ou inimputável? R: imputabilidade. Causas de exclusão: a) doença…

por Deus e que Rousseau tentou substituir pela voz da consciência, Kant pretendeu atribuir ao imperativo da razão pratica. Seria a ¨moral exclusivamente humana. Desaparecem os deveres para com Deus, como mostra particularmente a evolução do direito penal no final do século XVIII. Esta quase religião do Homem ocupou o lugar da teologia. Mas a famosa moral kantiana, profana, adaptada a Europa secularizada tira sua substância do Evangelho: ¨Não farás a outrem aquilo que não queres que te…

anos, nos termos de dispositivo constitucional (art. 228) e regra de direito penal (art. 27). O critério é puramente biológico, explicando GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam…

A AÇÃO PENAL Na ação penal temos a) Ações de conhecimento: Declaratórias: o “habeas corpus” preventivo que nada mais é do que uma declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção. Constitutivas: destinadas a constituir, criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica já existente. Ex.: — homologação de sentença estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem…

idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A aplicação se torna possível ao maior de 18 anos quando o ato infracional foi praticado durante a menoridade. Isso poderá ocorrer até completar 21 anos. Ex: Hoje, 18/06/2011 um adolescente com 17 anos e 11 meses atira em um sujeito. A vítima é internada e morre depois de ele completar 18 anos. O crime, considera-se cometido hoje, momento do…

SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO RETROCESSO LEGISLATIVO SALVADOR 2014 HIANDERSON MENDES MACHADO SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO RETROCESSO LEGISLATIVO Monografia apresentada ao Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador – IESUS, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor orientador Edson Ribeiro Saldanha Neto. SALVADOR 2014 HIANDERSON MENDES MACHADO SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO…

ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAMPO MOURÃO 2011 ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, na Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob a orientação da Professora: Talita da Fonseca Arruda. MEMBROS DA BANCA _________________________________

modificações, a saber: a) menores de 18 anos e maiores de 16 anos – de imediato vê-se que a diminuição da incapacidade, no que se refere ao aspecto etário, que era de 21 anos, passa a ser de 18 anos. Pacificou-se, então, a maioridade civil e penal, afastando algumas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Interessante: eventuais práticas de atos pelos menores relativamente incapazes, sem as devidas assistências, tornam os atos jurídicos anuláveis (artigo 171); todavia,…

DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE Processo n° 0120784-82.2005.8.17.0001 INDICIADO: Leandro José Ferreira de Souza VÍTIMA: Ari Ottoni Mangueira Brandão Filho LEANDRO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de…

Resolução de questões. Preparatório para OAB. Roberto Duarte OAB-2010) Sobre os princípios norteadores do direito penal, analise as informações abaixo e em seguida assinale a única alternativa correta: I - Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado. II - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.…