Hipoteses Menoridade Penal

próprias regras para a emancipação de um menor de idade, assim como as suas competências diante da lei. No Brasil segundo o Artigo 5º do Código Civil, a menoridade; além de quando o indivíduo completar 18 anos; cessa nos seguintes casos: Por emancipação dada por juiz mediante autorização dos pais, ou, a partir dos 16 anos, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro…

‘brota’ naturalmente das provas arroladas, dos argumentos apresentados. Resultados da análise do texto argumentativo Nesta parte, realizaremos a análise do corpus, composto de 1 (um) texto produzido por aluno do Curso de Direito. “A Menoridade Penal O assunto apontado como tema diz respeito à capacidade do menor. Partindo do princípio de que um texto argumentativo tem o objetivo persuadir e convencer o ouvinte/leitor, percebemos que o aluno, doravante autor do texto, em…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ CRIME DE ROUBO ARIANY OLIVARI ARAUJO – 4C TAUBATÉ/SP 2012 CRIME DE ROUBO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ART. 157 CAPUT - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê‑la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A diferença entre do crime de furto para o crime de roubo é a sua execução, uma vez que o roubo é…

IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D-09 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Redução da maioridade penal e criminalidade juvenil. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A redução da maioridade penal e os seus efeitos sobre a criminalidade juvenil. 3 JUSTIFICATIVA Nos dias atuais esta cada vez maior o número de adolescentes que cometem delitos, por este motivo já vem se discutindo o fato da impunidade que se encontra em nossas leis, que são realmente brandas, quando se fala de menores. Mas será que é por este motivo que a criminalidade…

u1. Quais as formas possíveis de cessar a incapacidade? Ao completar dezoito anos acaba a menoridade, ficando habilitado o individuo para todos atos da vida (CC.,art5), porém, o paragrafo único diz quando cessa a incapacidade. 1. A primeira forma de emancipação conforme art. 5 do Código Civil é aquela que consiste na aquisição da capacidade civil antes da idade legal, em razão da extinção do poder familiar, fazendo cessar igualmente a condição de pupilo na tutela, em que, a partir…

MAIORIDADE PENAL E O ECA SÃO PAULO 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade tendo como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Carolina Ferreira Souza São Paulo 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA…

medidas tomadas contra os atos infracioais praticados por crianças e adolescentes; 6- O discernimento biológico da inimputabilidade do menor infrator 7- As espécies de medidas sócio-educativas; 8- As medidas de proteção, 9- Redução da maioridade penal . 10- O progresso das leis e o tratamento dado ao menor infrator ao longo do tempo. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo abordar as causas e consequências dos mais variados tipos de descasos que passam algumas crianças que…

sido reconhecido como autor de roubo, ocorrido no dia 06 de Junho de 2012, ás 19:50 na residência localizada na Estrada João Januário da Silva, 7475, bairro Ratones, em Florianópolis,SC, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I,II e V, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069-90 em curso material (art.69 do CP). Pela autoridade responsável pela Delegacia de Roubos da Capital desta Comarca, sob acusação de que, no dia dos fatos, teria participado de uma Ação Criminosa, tendo como…

RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA Não se tem um entendimento mutuo da presunção de violência no artigo 207-A do código Penal, já que todos os acórdãos pesquisados e informações obtidas trazem um entendimento divergente cada um analisando a seu modo, alguns como sendo essa presunção de violência absoluta, ou seja, não leva em consideração se a vitima sendo menor de 14 anos consentiu ou não, ou também sendo relativa levando em consideração se a vitima consentiu com o ato. Portanto a de