Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

abrange tanto o direito material quanto o direito processual atinente e aplicável às locações urbanas, sendo aplicável o Código Civil apenas subsidiariamente quando omissa a Lei do Inquilinato. O art. 1º da Lei do Inquilinato delimita as suas hipóteses de incidência, de onde se extrai que visa regulamentar exclusivamente a locação de imóveis urbanos, para fins residencias ou comerciais, ficando, portanto, excluídas de sua abrangência, por exemplo, a locação de coisas móveis, de mão de…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo escrito por: Leila Mirian Pinheiro Soto Orientado por: Antônio Carlos Paula de Oliveira Salvador 2009 Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2.1 CONCEITO 3 2.2 CLASSIFICAÇÃO 5 2.3 ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO da Responsabilidade CIVIL SUBJETIVA 8 2.4

Comercial, ou seja, na exploração da atividade empresarial são celebrados diversas modalidades de contratos. Sendo assim, a combinação dos fatores de produção consiste em adquirir e dar cumprimento a obrigações oriundas especialmente de contratos. Neste sentido destaca-se que os contratos contraídos por empresários podem estar sujeitos, no direito brasileiro aos seguintes regimes jurídicos: administrativo, do trabalho, do consumidor, civil e comercial; o que definirá a qual se aplica…

Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1

....................................................................................... 2 Revisão de literatura ..................................................................................................................... 2 Definição de Hipóteses.................................................................................................................. 7 Metodologia .....................................................................................................................

da vítima a contágio deve ser veiculada através da relação sexual (que é o coito normal) ou de ato libidinoso (aquele voltado à satisfação do prazer sexual do autor). Se outro for o meio adotado para o contágio, poderão restar caracterizadas as hipóteses dos artigos 131 ou 132 do Código Penal. 2. Sujeito Ativo: A lei não exige uma qualidade especial do autor, pelo que qualquer pessoa pode praticar o delito, desde que seja portadora de doença venérea. 3. Sujeito Passivo: Também não há exigência

próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Temos uma regra no processo de compras no setor público. Esta regra é a licitação como meio para aquisição e ordena o processo atribuindo características condicionantes, faixas de valores, modalidades e demais formalizações atribuídas pelo legislador para que assim ocorra o processo de aquisição de forma disciplinada. Devemos ressaltar que o processo licitatório é um ato unilateral, ou seja, uma ação única e exclusiva do…

Examinadora _____________________________ _____________________________ _____________________________ VILA VELHA - ES 2012 RESUMO Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Processo Licitatório. O presente trabalho tem como tema a licitação. Num primeiro momento, conceitua Administração Pública e seus princípios. Em seguida, aborda o instituto da licitação e diversos aspectos relacionados ao mesmo. Na sequência, traz a matéria referente aos casos…

domiciliado na Rua .................................................................., por sua advogada signatária que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM RECLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA com fulcro nos artigos 42 a 44 e 129 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 273 do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na…

interesses primários e secundários da Administração. Ademais, é obrigatório o respeito à probidade administrativa e à moralidade. Em outros a lei determina como obrigatória uma conduta valorizada como a única capaz de satisfazer o interesse público. Em hipótese alguma, porém, a conduta adotada pela Administração ou pelo particular poderá ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema jurídico. Sobre esse enfoque que se estabelece os princípios da probidade e a moralidade. A…