Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

regra, a contagem do prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, § 1.º). No entanto, tratando de vício oculto, o prazo tem início no momento em que se evidencia o defeito (art. 26, § 3.°). Hipóteses de suspensão da decadência (art. 26, § 2.°): A reclamação formulada ao fornecedor até sua resposta negativa; A instauração de inquérito civil, até seu encerramento. Fato do produto ou acidente de consumo (art. 27). “O prazo é…

Oscip, serviços sociais autônomos, etc. Tratam-se das pessoas jurídicas que recebem verba pública e, portanto, são controladas pelo Poder Público – Tribunal de Contas (em regra). Há, porém, algumas especialidades para cada pessoa jurídica dessas (hipóteses de dispensa específica, etc.). COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos é privativa da União (art. 22, XXVII, CF).…

Exercícios 1 (VT): Licitações Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 19 de setembro; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00;

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO WL CONSULTORIA & TREINAMENTO EMPRESARIAL... 7976 Palavras32 Páginas Tcm modulo básico ........................ ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead TRABALHO DE CONCLUSÃO DE MÓDULO (TCM) LEAN CONSULTORIA ................................................................................................................. 4178 Palavras17 Páginas dADADS Licença de uso exclusivo para Target…

licitatório: a) Fase interna: art. 38 da lei 8.666/93) b) Fase externa: inicia-se com a publicidade da licitação. Em regra, essa fase contém as seguintes subfases: abertura, habilitação, julgamento e classificação, homologação e adjudicação. OBS: Nas hipóteses em que o valor do contrato superar o montante de 150 milhões de reais, é exigida a audiência pública, antes da abertura da licitação. OBS: As subfases do procedimento licitatório estão sujeitas a preclusão (art. 43, §1º da lei…

corrigido o valor para aquele que seria vitorioso. Assim, a contratação não será por valor superior ao mais baixo oferecido, mas a EPP e ME poderá reduzir o valor de sua proposta. No entanto, o favorecimento é diverso quando a modalidade licitatória é o pregão, pois nessa modalidade o valor não poderá ultrapassar 5%. Havendo dois ou mais licitantes naquelas condições e ocorrendo o empate, deverá ser realizado SORTEIO, identificando-se assim o licitante que poderá vir a reduzir a sua…

Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de…

vincula na declaração do estado ou de quem lhe faça às vezes, produzindo efeitos jurídicos na observância da legislação, sob o regime de direito público e sujeito a controle do judiciário. Hugo de Brito Machado segue o conceito ditado pelo CTN. São Modalidades de lançamento: lançamento de Ofício; lançamento misto ou por declaração e por homologação. O lançamento atua como um divisor para estabelecer a decadência e prescrição. Sendo a decadência determinada antes do lançamento, ou seja,…

Obediência aos reclames da probidade administrativa. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Está prevista no art. 22, XXVII, da CF. Estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, em todas as modalidades. Caberá a União a definição de normas gerais sobre o assunto, tendo todos os entes competência para legislar sobre normas específicas. São normas gerais os preceitos que estabelecem os princípios, os fundamentos, as…

CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O contrato de…