Hipoteses E Modalidade Do Trabalho

mínimo até o limite de 10% do valor total do contrato; - Índices de Liquidez; Cumprimento às Normas de Direito do Trabalho: Esse requisito denota a preocupação do legislador com o trabalho do menor. Segundo o citado mandamento constitucional, que sofreu alteração pela EC nº 20/98, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis, ressalvando-s apenas a condição de menor aprendiz, a partir de quatorze…

ESTAGIÁRIO (Lei 11.788) TRABALHO: Retire da Lei dos Estagiários os seguintes quesitos: - Requisitos de validade - Quem pode ser estagiário - Finalidade - Jornada - Bolsa ou contraprestação - Período Máximo - Cota de estagiários - Recesso RESPOSTAS (TRABALHO): REQUISITOS DE VALIDADE: Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os…

enquadrarem às modalidades potenciais de danos, que por sua vez, resultam das mais variadas atividades humanas. Tais como a teoria do risco integral que é a espécie mais extremada das teorias do risco, pois, para seus defensores, abolindo-se a idéia de culpa, proclama-se que qualquer fato, culposo ou não, deve impor ao agente a reparação, desde que cause um dano, sendo-lhe suficiente, até mesmo quando se dê o rompimento do nexo causal. Assim, esta espécie afasta qualquer hipótese de…

recondução, forma de provimento tratada no art. 29 da Lei.8.112/90, a qual pode ser definida como o instituto pelo qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, nas hipóteses de (1) reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo ou (2) reintegração do anterior ocupante. Exemplo da primeira hipótese seria o caso de um servidor estável no cargo de papiloscopista da Polícia Federal que lograsse aprovação para o cargo de perito da Polícia Federal. Uma vez tendo…

de obras e serviços deengenharia poderá ser objeto de pregão? Existe fundamento nas normas regulamentares que impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie? EMENTA: Contratação de Obras e Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns. Possibilidade. Legislação Aplicável: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decretos Regulamentadores. 1 - INTRODUÇÃO A Constituição da República, no capítulo concernente à…

individual de trabalho pelo prazo de 9 (nove) meses, para a execução de serviço de natureza transitória. Ao término do contrato prorrogam-no por mais 9 (nove) meses e, novamente, ao término deste, estabelecem nova prorrogação por mais 6 (seis) meses. Em decorrência da situação acima descrita, qual a principal consequência das sucessivas prorrogações realizadas? Fundamente sua resposta. R: A existência, ou não, de um termo final, ou seja, de um prazo de encerramento, diferencia as duas…

obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2o - O…

é constituída por agentes públicos que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio. Sempre são nomeados pela autoridade do Governo. MODALIDADES CONCORRENCIA A concorrência é a modalidade de licitação empregada levando-se em conta o valor da contratação. É escolhida quando o Poder Público deseja fazer contratos de grande valor tais como: compra e alienações de imóveis, concessão de direito…

de Educação Física escolar Introdução A Ginástica Rítmica (GR) vem sendo valorizada significativamente no Brasil, pois utiliza a arte do movimento, do ritmo, da música, da criatividade e a capacidade física do praticante. A GR tornou-se uma modalidade olímpica a partir das Olimpíadas de Los Angeles em 1984 com a competição individual. A competição de conjunto, foi introduzida nas Olimpíadas de Atlanta em 1996, um sucesso de público em toda Olimpíada ou Mundial. O órgão máximo que…

impessoalidade. Porém, o art. 37, XXI, da CF traz a limitação dessa presunção e permite a contratação direta, sem a realização do certame, nas hipóteses ressalvadas na legislação. É importante que se esclareça que a forma de contratação direta, ou seja, sem licitar pode se dá de duas formas: por dispensa (dispensada e dispensável) e por inexigibilidade, ambas as hipóteses estão figuradas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93. 2 – DESENVOLVIMENTO A principal característica da…