Seminário Proc Penal - Crimes de perigo

Art. 130 - Perigo de contágio venéreo
Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo:
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
1. Objeto material: No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco daa disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele que simplesmente expõe alguém a contágio delas, seja por relação sexual ou por ato libidinoso.
A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é suficiente para configurar o delito do artigo 130 do Código Penal, circunstância esta que também faz concluir tratar-se de crime de perigo.
Não se cogita a prática do crime por omissão.
A exposição da vítima a contágio deve ser veiculada através da relação sexual (que é o coito normal) ou de ato libidinoso (aquele voltado à satisfação do prazer sexual do autor). Se outro for o meio adotado para o contágio, poderão restar caracterizadas as hipóteses dos artigos 131 ou 132 do Código Penal.
2. Sujeito Ativo: A lei não exige uma qualidade especial do autor, pelo que qualquer pessoa pode praticar o delito, desde que seja portadora de doença venérea.
3. Sujeito Passivo: Também não há exigência de uma qualidade especial para que alguém seja vítima do crime, razão pela qual o ofendido pode ser qualquer pessoa.
4. Elemento Subjetivo: Não se vê na redação do dispositivo uma precisão do legislador no que se refere ao elemento volitivo. Não obstante, é possível concluir que a vontade do autor deve ser condensada em três intensidades diversas (em três figuras distintas) para que o delito se