Hipoteses De Inventário Extrajudicial

notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2 O É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3' As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro…

não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o…

disposições O herdeiro necessário favorecido por legado ou beneficiado pela cota disponível, não perde o direito à legítima. Aos herdeiros necessários a lei assegura; nada impede, porém, que o testador deixe sua parte disponível a ele. Ou seja, a hipótese sob apreciação admite que o mesmo ganhe duas vezes: primeiro, a sua porção na legítima e segundo, a integralidade (ou parte) cota disponível. DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO O direito de representação é uma ficção da lei, cujo efeito é…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele

jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286 (correspondendo ao art. 307 do novo CPC) dispõe que o “pedido deve ser certo ou determinado”, ressalvado nos seus três incisos, as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico. Entendemos que a conjunção alternativa “ou” está em desacordo com o espírito da norma, devendo ser substituída pela conjunção aditiva “e”, de modo que o pedido deve ser certo e…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL CUIABÁ 2014 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ SUMÁRIO RESUMO................................................................................. INVENTÁRIO........................................................................... PARTILHA.............................................................................. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL....................... DIVIDAS…

títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. …

Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Maceió/AL, 06 de junho de 2013. Alexandra Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Projeto de Pesquisa do Curso de Direito submetido à pontuação na Matéria de Direito…

ASPECTOS GERAIS Art. 1796, CC O art. 1796, CC prevê o prazo de 30 dias para abertura do inventário, porém, o art. 983, CPC, o que deve prevalecer, pois este artigo é mais atual, visto que foi alterado pela lei 11.441/07. O PRAZO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE 60 DIAS A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO! O foro competente é o local do último domicílio do de cujos. (item 5 supra) Aberto o inventário o juiz nomea-se o inventariante, que tem função de administrar os bens do espólio (representação