Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

interesses ou negócios do falido prosseguirão com o administrador judicial, que será intimado para representar a massa. O administrador judicial exerce funções de extrema importância junto ao juízo falimentar, zelando pelo cumprimento da Lei de Falências e pela eficaz realização do ativo e pagamento dos credores com a concretização da par conditio creditorum. No procedimento de recuperação judicial incumbe ao administrador o zelo e a fiscalização do plano de recuperação aprovado. A…

Aula 01- Carlos Eduardo é aposentado e reservas aplicadas no Banco APHA S/A Não, porque é um instituição financeira não se aplica a lei de falências e existe um processo próprio de intervenção e liquidação dela pelo órgão autorizador ou órgão concedente que neste caso é o banco central, conforme art. 2º, II, da lei 11101/05. Aula 02- Adm.Jud. Entrega ata da assembleia da Avestruz Master, Sergio crispim A- Ele é idôneo e tem a técnica necessária para exercício da atividade, conforme artigo 21 da

1) O que é falência? Pode-se dizer que a falência é um processo de execução que ocorre de forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada do patrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal…

: A falência pode ser analisada sob dois aspectos : i. Estático : é a situação do devedor comerciante que não consegue pagar pontualmente seu débito líquido, certo e exigível; ii. Dinâmico : É um processo de execução coletiva instituído por força da lei e em benefício dos credores. Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. A…

razão de falência da empresa ou por força de “fato do príncipe”, o trabalhador tem direito a aviso prévio? Quais verbas são devidas ao empregado nos dois casos? Resp.: A decretação da falência ou da concordata da empresa se configura como caso de encerramento voluntário das atividades, rompendo assim a relação contratual entre empregado e empregador. Neste caso, cabe aos empregados o direito aos créditos privilegiados, ou seja, terão preferência sobre qualquer outro credor da empresa…

possibilidades e pesquisas realizadas, fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado…

email: rbempresarial@gmail.com 1ª questão: Marque com um X as respostas incorretas – Justifique as incorretas : a) ( ) empresário individual trata-se de pessoa física que exerce uma atividade econômica organizada b) ( ) a empresa é a atividade econômica c) ( ) firma é pessoa jurídica d) ( ) empresário é o mesmo que empreendedor As alternativas C e D estão incorretas, porque FIRMA é Nome Empresarial e Pessoa Jurídica é SOCIEDADE conforme os…

2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções prevista pela legislação comercial e até penal DO DEVER DE INSCRIÇÃO A inscrição do empresário no Registro Publico das Empresas Mercantis (RPEM), que, como ressaltado acima é obrigatória, será feita mediante requerimento dirigido a Junta Comercial contendo os…

O delito de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, cuja pena em abstrato é de 2(dois) a 4 (quatro) anos, também se trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público,…

do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. …