Hipoteses De Decretação Da Falencia

sEXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FALÊNCIA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PEDIDO DE FALÊNCIA (Nº) MARCAS IND.S.A (CNPJ), nº, localizada á Avenida Rudge Ramos, nº 115, São Bernardo do Campo, São Paulo, representado por (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG/UF (nº) e do CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (rua), (nº), (bairro), Santos, São Paulo, (CEP) por sua advogada e bastante procuradora…

estará extinta. A dissolução da Sociedade Simples poderá realizar-se de pleno direito, art. 1.033 CC ou judicialmente, art. 1.034 CC. Podemos dizer que a dissolução de pleno direito far-se-á extrajudicialmente, salvo se houver oposição de sócio, hipótese em que será processada judicialmente, para a solução da contenda. A liquidação judicial será processada observando-se o disposto na lei processual civil. Realizada de forma extrajudicial, a liquidação também seguirá a fórmula,…

O presente trabalho foi realizado com o fim de mostrar a nova realidade enfrentada pelas sociedades empresárias e o empresário, com a chegada da nova Lei de Falências, em relação à possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas sociais. O assunto revela as grandes modificações jurídicas acerca da nova Lei de Falências, pois o Decreto Lei nº 7.661/45 já não atendia às necessidades atuais, pois não se podia vislumbrar como seria o pagamento dos credores, no caso que…

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FALÊNCIA RESUMO A garantia dos credores, é o patrimônios dos devedores. Quando a empresa já não consegue quitar suas obrigaçoes com os credores e o seu ativo corresponde inferiormente a seu passivo à falência é decretada. A falência opera a quitação dos débitos da sociedade empresaria com seus credores e para que isso ocorra todos os bens patrimoniais da empresa são executados. Em alguns casos, são executados ainda o patrimônio dos sócios.…

05 fevereiro de 2015 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa – Volume III COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial – Volume IV. COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falência. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Comentários à Lei de Falência. Lei 11.101. Código Civil. V1. VT1. Até a V1. 02 Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas

1 A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação…

falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência. O crime falimentar é, por excelência, um crime concursal, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do…

promissória. 4.4. Quanto às hipóteses de emissão: os títulos de crédito podem ser: a) Causais: são os títulos que somente podem ser emitidos nas hipóteses previstas em Lei. Exemplo: a duplicata, que só poderá ser emitida na compra e venda mercantil e na prestação de serviços; b) Não Causais: são os títulos que poderão ser criados e emitidos em qualquer hipótese. Exemplo: o cheque e a nota promissória; c) Limitados: são os títulos que não poderão ser emitidos em certas hipóteses previstas…

Falência: Conceito: É uma situação jurídica que decorre de uma sentença decretatória que é proferida por um juiz de direito quando uma empresa ou sociedade comercial não cumpre determinada obrigação patrimonial e então tem os seus bens alienados para que pague todos os seus credores. Pode também o juiz reunir, quando houver vários credores, todos os processos judiciais de cobranças de dívidas em torno de um processo principal para que assim sejam decididos por um único juiz para que…