Hipotese De Incidencia

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da Lei Municipal (fictícia) abaixo responda: Município de Feliz Natal, Lei 1212, de 12 de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA O presente trabalho se propõe a explicar o significado da expressão Hipótese de Incidência Tributária, numa acepção jurídica- tributária, apresentando seus aspectos ou critérios caracterizadores com enunciação de alguns embates doutrinários acercada enumeração de tais aspectos. “““ “““ A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida Ana lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária,…

(salvo sobre a prestação de serviços de transporte municipal e interestadual e de comunicação, cuja competência tributária é dos Estados e do Distrito Federal).” As definições de tributo e de suas espécies são dadas pela Constituição Federal,sua incidência do ISS, versa sobre os atos e fatos que se possam qualificar, juridicamente, como serviços. Para determinarmos o objeto de tributação, há de se definir o que é “serviço”, no ordenamento. “toda a espécie de serviço ou trabalho…

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul,…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIRIETO TRIBUTÁRIO II Profº.: Greda Aulas: 01,02,03,04 em..../....../........ Aula 01 – Entrega da Ementa. Comentários Gerais Aulas 02,03,04 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. 2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. CLASSIFICAÇÕES DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA é a situação abstrata, prescrita em lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto (fato gerador) enseja o nascimento da obrigação tributária. A expressão “fato…

Direito tributário brasileiro, p. 21. 11911 Especificamente, levando em consideração o direito tributário, Paulo de Barros propõe que haja uma regra matriz de incidência na qual tanto a hipótese como a consequência, fornecem elementos ou critérios que possibilitam a sua identificação. Na hipótese situam-se os critérios material (comportamento de uma pessoa, exemplo: prestar serviço), temporal (marco de tempo em que se dá por ocorrido o…

anistia é concedida diretamente em lei. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos passados, já lançados ou em processo de lançamento, enquanto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. Por outro lado, a isenção e a não incidência, mesmo a imunidade, não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias, ou impedem a ação fiscalizadora do fisco para a sua verificação. Ainda, sendo as modalidades de exclusão do crédito tributário favores fiscais, dependem de lei…

razão de: Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar: a conduta não preenche os requisitos da hipótese de incidência (não incidência pura); Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar, por força da aplicação de uma regra excludente da tipicidade (não incidência qualificada) b) ADP de direito de gozo de beneficio fiscal de dispensa de pagamento (hipótese de incidência + fato gerador + dispensa do pagamento) *** Ação declaratória preventiva de inexistência de…

SEMINÁRIO V IPI E IOF QUESTÕES 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. R- No que concerne ao IPI, o legislador federal ao fazer uso da competência constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…