Hipotese De Incidencia

C APOSTILA DOIS: DIRETRIZES FISCAIS I- ESTRUTURA NORMATIVA DO IPI A estrutura normativa do Imposto IPI pode resumir-se, com fundamento em seu atual contexto legislativo, nos seguintes termos: Hipóteses Legais de Incidência Hipótese I a-) Critério Material: promover a industrialização de um produto e, com ele, realizar um ato ou negócio jurídico relativo à transferência de sua posse ou propriedade: b-) Critério Espacial: qualquer lugar do território…

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. SÃO PAULO - SP ABRIL/ 2015 JOÃO XXXXX– RGM: XXXXX ANÁLISE DAS SITUAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue

1. INTRODUÇÃO A hipótese de incidência trata-se de preceito normativo abstrato, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária (obrigação tributária), portanto, estando , ainda, no plano dos fatos, materializando-se no fato gerador que da ensejo a obrigação tributária. Partindo de tais prismas, praticando o cidadão uma atividade ilicita haveria hipotese de incidência e fato gerador? Dada tal indagação analisaremos a situação. 2. DESENVOLVIMENTO Ao conceber a relação…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Cap. XV PBC I Por imunidade tributária subentende-se, dentre as várias doutrinas que abordam suas acepções, o conjunto de normas jurídicas e constitucionais que têm por objeto o estabelecimento da incompetência dos entes políticos de direito constitucional interno para…

Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma…

IMUNIDADE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTÁRIA Imunidade De acordo com SILVA JUNIOR (2010), a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada constitucionalmente, uma vez que são conseqüências expressas dos direitos fundamentais, como bem salientado por Paulo de Barros Carvalho apud Silva Junior: “O universo do direito positivo brasileiro abriga muitas interdições explícitas que, num instante considerado, podem ter o condão de inibir a atividade legislativa…

04/11/2013 JOINVILLE INTRODUÇÃO SUMARIO Conceitos de aspecto material, critério espacial, critério temporal. Definições de fato geradoras e consequência normativa do ICMS Hipóteses legais de incidência Passo a passo do ICMS Substituição tributária CONTEUDO 1 ESTRUTURA NORMATIVA DO ICMS Inserido no âmbito da competência tributaria específica aos Estados e ao Distrito Federal, o…

1) Por regra-matriz de incidência tributaria entendemos por: aquelas hipóteses de fato imponível, e as hipóteses em que se verifica ocorrência do fato gerador. Tais descrições de fixações são necessárias para conferir status de legalidade aos tributos máxime pela observância dos princípios Constitucionais. É ela quem disciplina a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que apenas com a ocorrência de um fato determinado pela lei, tem inicio da relação jurídica entre

qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça sua hipótese de incidência. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigações…