Hipotese De Incidencia

em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer…

mercadorias? Justifique. 17. Explique o termo "hipótese de incidência". A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), torna-se fato jurídico, vinculando o contribuinte ou responsável ao sujeito sanções prevista nas normas. 18. Pode haver hipótese de incidência sobre a venda de livros? Por que? 19. O que ocorre primeiro, a hipótese de incidência ou o fato gerador? Hipótese de incidência é a simples…

Tema: Diferença entre Não Incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento do ICMS Isenção Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. Diante desse complexo conceito, podemos afirmar que a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Outras definições de isenção: ✓ Limitação legal do âmbito de validade…

pelo qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

excluído, nas hipóteses previstas pelo Código Tributário Nacional. - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR E FATO JURÍDICO No Direito, em geral, as normas jurídicas possuem uma concepção de hipótese e consequência, onde esta última é atribuída pela anterior. A hipótese é uma descrição abstrata de um fato da vida real, enquanto a consequência deve ser imposta sempre que um fato da vida real corresponder à hipótese abstrata descrita pela lei. No direito tributário, denomina-se a…

Rafael 30/10/2012 Turma de Terça-feira Professor: Milton Módulo I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributaria? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da estrutura com as variações semânticas

fato seja considerado um fato jurídico, vale dizer, para que um fato tenha efeitos jurídicos, é absolutamente necessário que ele se enquadre perfeitamente em uma hipótese previamente descrita em norma jurídica. Segundo Lourival Vilanova, "O fato se torna jurídico porque ingressa no universo do direito através da porta aberta que é a hipótese". (As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. p.89). Então, se determinado fato, qualquer que seja, não estiver, de antemão,…

que não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa publica, e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei, obedecidos os desígnios constitucionais. O conceito de tributo ao fixar os aspectos de incidência, retira toda a liberdade do legislador, pois qualquer lei tributaria complementar ou ordinária que escapar aos padrões, será tida como inconstitucional. Em uma breve analise dos termos definidos no conceito de tributos: - Obrigação:…

HI + MP + S HI: a hipótese de incidência é uma descrição abstrata (pode ou não ocorrer) e geral do fato que pode ou não ocorrer. Se a hipótese acontecer (fato concreto), vai gerar uma obrigação de pagamento. Para que uma hipótese de incidência seja perfeita, necessariamente todos os aspectos abaixo devem ser descritos. A falta de qualquer dos aspectos abaixo invalida a norma. O fato concreto tem que se enquadrar perfeitamente na hipótese de incidência, senão não haverá incidência da…

TRIBUTÁRIA A Isenção Tributária é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. Para se afirmar que a isenção é dispensa legal do tributo, há de se pressupor que a respectiva obrigação tributária principal há de se ter formada. Decorrência lógica de tal afirmação é a inferência…