Hipotese De Incidencia

desse período, se considerará as 80% maiores contribuições, corrigidas mês a mês. Hipótese de incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação tributária. A substancial diferença reside é que, enquanto aquela é a descrição legal de um fato (...) a descrição da hipótese em que o tributo é devido, esta se materializa com a efetiva ocorrência do…

QUESTÕES José Mauricio Conti' suMARIo: 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição. 2. Panorama legal. 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 3.1. Aspecto Material da Hipótese de Incidência. 3.2. Aspecto temporal da Hipótese de Incidência. 3.3. Aspecto Espacial da Hipótese de Incidência. 3.4. Aspecto pessoal da Hipótese de Incidência. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. SUMMARY: 1. Historical evolution ofITBIin the Constitution. 2. Legal panorama. 3. Constituent…

Não se pode, entretanto, admitir um tributo em cuja hipótese de incidência se inclua a ilicitude. A compreensão do que se está afirmando é facilitada pela distinção, inegável, entre hipótese de incidência e fato gerador do tributo. Cuida-se, com efeito, de dois momentos. O primeiro é aquele em que o legislador descreve a situação considerada necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária. Nessa descrição a ilicitude não entra. O outro momento é o da concretização daquela…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as…

correta que descreve o que é Critério Material da Hipótese de Incidência: Escolha uma: a. confunde-se com o plano de eficácia temporal da lei; b. descreve objetivamente fatos que poderão ser colocados na hipótese de incidência dos tributos a serem criados e marca o tempo em que se reportam os efeitos da relação jurídica instaurada em decorrência do fato jurídico; c. descreve objetivamente fatos que poderão ser colocados na hipótese de incidência dos tributos a serem criados. d.…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…

Tributar Usada quando a gente tiver falando do campo da hipótese da não incidência pura ou simples, que é quando o fisco estiver anunciando que vai tributar. Hipótese de não incidência, não existe fato gerador e portanto, não existe relação jurídica tributária.  Em Razão da Existência de Excludente de Tipicidade na Conduta Que o Fisco Pretende Tributar Usada quando estivermos no campo da não incidência qualificada. Hipótese de não incidência, não existe fato gerador e portanto, não…

MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Regra Matriz Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve que dado uma hipótese, deve haver um determinado consequente, dispondo sobre condutas. Portanto, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma consequência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. 2. Critério Material O Critério Material ou objetivo da…

direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita, os critérios identificadores da regra matriz de incidência do ITCMD. O legislador estadual e distrital, ao exercitar sua competência para instituir o imposto em questão, deve observar o desenho estrutural da hipótese normativa e da respectiva obrigação tributária, tal como estabelecido pelo constituinte. 6.2. Visão da regra matriz de incidência do ITCMD na sua integridade constitutiva A sigla ITMCD alberga dois impostos…

Tributos Federais Espécie : IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Hipótese de Incidência: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art. 23 do CTN. O fato gerador se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do…