Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

......................................................... 19 2.2.5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ....................................................................... 20 3. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................ 24 3.1 CONCEITO E FUNÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA .. 24 3.2 CONCEITO DE NORMA E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ........................ 25 3.3 O ANTECEDENTE A NORMA .............................................................

mestres e doutrinadores do direito tributário. O compromisso, mais conturbado é o de dar a devida juridicidade, ao pensamento, a certa manifestação intuitiva, de que as contribuições parafiscais, assim como os demais tributos, estão sujeitas a incidência das Normas Gerais de Direito Tributário. Para tanto, procurou-se usar a base doutrinária e jurisprudencial, que afeta o instituto. Sem a pretensão de esgotar a matéria ou construir uma referência doutrinária sobre o tema, o…

ato administrativo vinculado é aquele que não deixa margem para o administrador escolher a conveniência e oportunidade do ato, id est, sem margem de discricionariedade. O tributo qualifica-se pelo fato que lhe dá origem (fato gerador ou hipótese de incidência tributária) e não pela sua destinação (Direito Financeiro) ou pelos nomes eventualmente adotados pela lei (art. 4º do CTN). Não basta a identificação genérica da figura do “tributo”, é necessário identificar também a espécie tributária

voluntariamente; se o contribuinte não pagar responderá sob pena de execução. Por outro, o imposto é cobrado sob regras fixas. As leis que o delimitam antecedem ao pagamento. Elas determinam a forma e o prazo e fixam o quantum deverá ser pago em caso de incidência. Distingue-se no imposto a sua finalidade de cobrir as despesas públicas, isto é, as despesas de interesse geral. O que o contribuinte paga é o serviço geral, podendo nunca ter recebido serviço nenhum da espécie. Levando-se em…

destino final adequado" às águas residuárias, o despejo delas, in, natura, nos Rios .... e .... A coleta e o transporte, isto é, a rede coletora, representam uma fase primária da execução do serviço, mas, não são o serviço. A fase que não existe na hipótese, isto é, o tratamento, é que constitui o serviço em si, é o centro nuclear do sistema, porque evita danos à saúde pública e ao meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, na feliz dicção do art. 225…

outra norma deste agrupamento. Quando uma norma atinge o seu efeito, não importa o meio, esta é chamada de EFICAZ. A norma ainda pode classificar-se por GERAL ou INDIVIDUAL. A norma é diretamente ligada á uma hipótese (dita o comportamento humano), se esta norma não se encaixa na hipótese real, esta não poderá ser aplicada. ATRIBUTIVIDADE DO DIREITO E TÉCNICA JURIDICA DA TRIBUTAÇÃO A lei é a vontade do estado, que obriga o comportamento humano á realizar os objetivos derivados dessa…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIRIETO TRIBUTÁRIO II Profº.: Greda Aulas: 01,02,03,04 em..../....../........ Aula 01 – Entrega da Ementa. Comentários Gerais Aulas 02,03,04 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. 2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. CLASSIFICAÇÕES DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA é a situação abstrata, prescrita em lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto (fato gerador) enseja o nascimento da obrigação tributária. A expressão “fato…

a) Disserte brevemente sobre a teoria do fato gerador abordando a questão terminológica. (máximo 20 linhas – 1,0 ponto). Geraldo Ataliba, em sua obra Hipótese de incidência tributária, 6º edição, página 68, afirma que o fato gerador ou “fato imponível” é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede. Nas palavras de Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, Editora…

quais sejam: a corrente quinquipartida, defendida, dentre outros, por Ives Gandra Martins, Vittorio Cassone, Hugo de Brito Machado e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com o tema; e a corrente tripartida, defendida por Geraldo Ataliba, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho e outros. Importante salientar que mesmo para aqueles que defendam a teoria tripartida, mantêm-se o entendimento de que as Contribuições Especiais e os Empréstimos Compulsórios são…

11/05/13 V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao…