Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

pessoa, in tese, tem capacidade tributária passiva. Nessa afirmação inclui-se inclusive as pessoas políticas. Nascimento do Tributo O tributo nasce quando ocorre, no mundo real (fenomênico), o fato lícito e não voluntário, descrito na hipótese de incidência da norma jurídica tributária. Assim, temos os seguintes elementos que garantem o nascimento de um tributo: 1. Mundo fenomênico 2. Fato lícito (tributo não é multa, tributo é obrigação ex lege) 3. Por força do princípio da…

pretensão constitucional da não-incidência tendo em vista o fenômeno da repercussão? Considerando os problemas anteriormente apresentados, após a constatação das evidências existentes e a devida análise dos mesmos, tendo em vista os objetivos previamente impostos, pretendemos, com nossa pesquisa, sintetizar as seguintes hipóteses: 1. Os limites da competência legal da substituição tributária. 2. A antecipação do fato gerador não representaria uma ofensa à hipótese de incidência no seu…

INSTITUTO GERALDO ATALIBA-IDEPE. CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO. Aluno: Márcio André de Oliveira Turma: segundo semestre/2012. Questões Aula II – Conceito de Tributo e suas espécies. 1) Analisar criticamente o artigo 3° do Código Tributário Nacional “Instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ são aspectos fundamentais da definição de tributo? R: Embora o CTN determine que os tributos serão instituídos por lei, na verdade tem…

gerador e hipótese de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato gerador ou ‘fato imponível’, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da…

princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como demonstrar que o direito ao crédito – resultante da aplicação do mecanismo da não-cumulatividade – decorre da incidência de norma autônoma, de forma que a isenção operada num dos ciclos de produção não inibe a incidência daquela. 3 ABSTRACT The present work intends do analyse the non-cumulative principle of the Excise Tax, as well as we trying to demonstrate the credit right – that…

FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE ATIVIDADES ILÍCITAS Conforme descrito no art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para a cobrança do tributo é imprescindível a existência de um fato gerador, ocorre que este é uma conduta concretizada, que se…

................................................................................................................ 12 1.3 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ................ 15 1.3.1 Aspecto material e pessoal da hipótese de incidência .... 16 1.3.2 Aspecto temporal da hipótese de incidência ................... 19 1.3.3 Aspecto espacial da hipótese de incidência .................... 19 1.4 ASPECTO QUANTITATIVO DO IPTU ................................... 22 1.4.1 Base de cálculo ................

deste origina a obrigação tributária. 3. A Contribuição de Geraldo Ataliba Não se pode falar de fato gerador sem deixar de mencionar a preciosa contribuição de Geraldo Ataliba sobre a matéria. No livro Hipótese de Incidência Tributária, o Mestre distingue, conceitualmente, os dois aspectos do fato gerador – o abstrato, previsto em lei, e o concreto, o ocorrido no mundo fático. Ao primeiro denomina hipótese de incidência – a descrição hipotética e abstrata do fato, prevista…

do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? JÉSSIKA SILVA GOUVEIA GARANHUNS / PE 2014 1. INTRODUÇÃO Inicialmente permite-se neste trabalho a distinção entre hipóteses de incidência e fato gerador, seguindo as…

com Geraldo Ataliba (1999), [...] é um conceito jurídico privativo, que se não pode confundir com o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. Tributo, para o direito, é coisa diversa de tributo como conceito de outras ciências. (ATALIBA, 1999, p.23). Os elementos do tributo são: Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Adicional Montante do Tributo. Fato Gerador O Fato gerador é a concretização da…