Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

Marcos Takashi Sabane RA:199010 Paloma Santos Oliva RA:198916 Juliana Lacerda Galera RA:198359 Manuela Lopes Barbosa RA:197807 Araçatuba. 2015 Autor: Geraldo Ataliba, RDT, nº 47, p.142-155 2. Taxas e preços no novo texto constitucional. Inicialmente, o autor expõe os dispositivos constitucionais que dispõe sobre as taxas. O art. 145, da CF que diz que a União os Estados e o Distrito Federal e…

Segundo Becker[ii], a vontade do sujeito passivo de prever ou desejar o dever jurídico tributário é indiferente para a sua incidência. Assim, conforme Carvalho[iii], uma vez concretizado o fato previsto na norma tributária, nasce, automática e infalivelmente, a obrigação jurídica tributária. P restação diversa de sanção de ato ilícito. Segundo Becker, A hipótese de incidência da regra jurídica tributária pode ser qualquer fato (ato, fato ou estado de fato), desde que seja lícito. Caso…

que surgiram para designar o antecedente da norma tributária, que é o fato que deve ocorrer para que, produzindo seus efeitos, forme a relação jurídica tributária. As expressões mais comuns estabelecidas pela doutrina são “fato gerador” e “hipótese de incidência“. O fato gerador indica a ocorrência de um determinado procedimento que gera, no mundo fenomênico, uma obrigação tributária. Porém, para surgir esta obrigação tributária é imprescindível que a ocorrência da situação - fato -…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro.

Direito tributário brasileiro, p. 21. 11911 Especificamente, levando em consideração o direito tributário, Paulo de Barros propõe que haja uma regra matriz de incidência na qual tanto a hipótese como a consequência, fornecem elementos ou critérios que possibilitam a sua identificação. Na hipótese situam-se os critérios material (comportamento de uma pessoa, exemplo: prestar serviço), temporal (marco de tempo em que se dá por ocorrido o…

delimitar o território em que a norma tributária é válida, em outras palavras, o local onde os suportes fáticos descritos na hipótese serão consumados pelo sujeito passivo, formando, então, a obrigação jurídica tributária. Aspecto Pessoal O aspecto pessoal já não se encontra mais no âmbito da hipótese, e sim na conseqüência, segunda parte da regra matriz de incidência. Trata, pois, de relacionar o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação tributária nascida com a configuração do…

dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Deste modo, caso a hipótese prevista na lei, denominada hipótese de incidência, venha a ocorrer in concreto (ocorrência do fato imponível), surgirá a obrigação vinculando os sujeitos ativo (credor) e passivo (devedor). Assim, obrigação tributária tem estreita relação com a sujeição…

do Alvará deverá promover a Ação de Avaliação de Renda pela ocupação do solo e indenização por danos e prejuízos causados pela pesquisa na propriedade. A ação deve ser proposta por iniciativa própria do minerador, ou por meio de oficio do Diretor-Geraldo DNPM ao Juiz da comarca onde estiver situada a jazida17. O Código de Mineração descreve o procedimento judicial, bem como os critérios para apuração dos valores devidos ao proprietário, ou posseiro do solo no artigo 27 e incisos. 13…

pretender instituir um tributo por decreto é impossível, a Constituição Federal impede tal situação)”. 2. NASCIMENTO DO TRIBUTO O tributo nasce quando se verifica, no mundo em que vivemos, o fato lícito e não voluntário descrito na hipótese de incidência tributária. O mundo em que vivemos é conhecido como o mundo fenomênico, dos fenômenos naturais. O tributo nasce de um fato lícito porque ele não é multa por ato ilícito e não é voluntário porque se trata de uma obrigação…

IMPOSTO FEDERAL Imposto sobre importação de produtos estrangeiros Espécie tributária: imposto Hipótese de incidência: A incidência tributária na importação de bens tem forte característica extrafiscal. Com clara preferência ao mercado nacional. Será exposto adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é