Hipotese De Incidencia Geraldo Ataliba

tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Entretanto, não há falar que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É relevante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato,…

os dispositivos. No site, pasta professorsabagg.com.br. 200 frases sobre o CTN. Simulado. Linha do tempo. Recurso mnemônico. >Fenomeno da incidência tributária: A relação jurídico-tributária, demonstrada a partir dos artigos do CTN, desdobra-se em uma sucessão lógica e cronológica de acontecimentos. Tudo se inicia com uma hipótese de incidência tributária, passando por sua materialização, que levará ao dever de pagamento do tributo. Este, por sua vez, será exigível no âmbito…

necessário é que o legislador obedeça ao conceito de lei, tais como a promulgação, publicação, etc., em razão do princípio da legalidade. Criar um tributo nada mais é do que a lei “in abstrato” descrevendo todos os elementos da regra matriz de incidência, ou seja, todos os elementos contidos na lei, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Como essencial, é comando superior, inafastável pela própria lei, a qual terá validade se determinar a própria eficácia e…

INSTITUTO GERALDO ATALIBA-IDEPE. CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO. Aluno: Márcio André de Oliveira Turma: segundo semestre/2012. Questões Aula X – Contribuições Sociais sobre o Faturamento e o Lucro (PIS, COFINS, CSSL) 1. Qual a natureza das contribuições sociais? São tributos? Em caso afirmativo, de que espécie? A natureza jurídica das contribuições não encontrou ainda uniformidade de tratamento na doutrina brasileira. De todo modo, a maioria dos autores entendem que…

tributo: trata-se, pois, de prestação em moeda". Segundo Geraldo Ataliba, juridicamente se define tributo como obrigação jurídica pecuniária ex lege, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é, em princípio, uma pessoa pública, e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei. Tributo é uma prestação imposta por lei, que tem início com a ocorrência de um fato gerador (hipótese de incidência), onde o contribuinte tem a obrigação de entregar…

pretensão constitucional da não-incidência tendo em vista o fenômeno da repercussão? Considerando os problemas anteriormente apresentados, após a constatação das evidências existentes e a devida análise dos mesmos, tendo em vista os objetivos previamente impostos, pretendemos, com nossa pesquisa, sintetizar as seguintes hipóteses: 1. Os limites da competência legal da substituição tributária. 2. A antecipação do fato gerador não representaria uma ofensa à hipótese de incidência no seu…

espécies tributárias: ■■ duas (teoria bipartite) – taxas e impostos (Alfredo Augusto Becker e Pontes de Miranda); ■■ três (teoria tripartite) – taxas, impostos e contribuições de melhoria (Aliomar Baleeiro, Rubens Gomes de Souza, Roque Carrazza, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho); ■■ quatro (teoria quadripartite) – taxas, impostos, contribuições especiais e contribuições de melhoria (Arnaldo Borges); ou taxas, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições (Fábio…

não incide sobre as embarcações, está decisão consolidou-se através do RE 255.111, de origem do Estado de São Paulo: "IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves." (STF, 1ª T., RE 255.111/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 294 do STF, dez/2002)." O doutrinador Ricardo Alvarenga, igualmente a jurisprudência supracitada, também entende que as…

Contribuição de melhoria. Espécies tributárias. Impostos. Conceito. Natureza jurídica. Justificação. Capacidade contributiva. Hipóteses. Classificações. Espécies. Empréstimos compulsórios. Conceito. Enquadramento constitucional. Contribuições sociais. Conceito. Importância. Regime geral. Espécies. Contribuições especiais. Competência. Imunidade. Incidência e não-incidência. Isenção. Repartição das competências tributárias. Princípios específicos em matéria tributária. Introdução.…

ocorrência deste origina a obrigação tributária. A Contribuição de Geraldo Ataliba Não se pode falar de fato gerador sem deixar de mencionar a preciosa contribuição de Geraldo Ataliba sobre a matéria. No livro Hipótese de Incidência Tributária, o Mestre distingue, conceitualmente, os dois aspectos do fato gerador – o abstrato, previsto em lei, e o concreto, o ocorrido no mundo fático. Ao primeiro denomina hipótese de incidência – a descrição hipotética e abstrata do fato, prevista…