Hipotese Causal

6º/CF – Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana Não se confunde com a Responsabilidade Administrativa Civil nem Penal – princípio da independência das instâncias (regra); exceções: a esfera penal, o que for decidido vai vincular em algumas hipóteses as demais nos danos: a)fato não existiu; b)prova de que o réu não concorreu para o fato danoso; Ex: Servidor sofreu um PAD (administrativo) onde a penalidade é a demissão. A mesma conduta ensejou um servidor por ausência de prova…

Típico O fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato da lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de conduta, resultado, nexo causal e tipicidade: 1) Conduta - Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados,…

Antônio Bandeira de Melo, “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento licito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta a mera relação causal entre o comportamento e o dano”. Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, a regra da responsabilidade objetiva exige: que o ato lesivo seja praticado por agente da pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito…

Na visão de Max Weber, a função do sociólogo é compreender o sentido das chamadas ações sociais, e fazê-lo é encontrar os nexos causais que as determinam. 1. Ação social racional com relação a fins, na qual a ação é estritamente racional. Toma-se um fim e este é, então, racionalmente buscado. Há a escolha dos melhores meios para se realizar um fim; 2. Ação social racional com relação a valores, na qual não é o fim que orienta a ação, mas o valor, seja este ético, religioso,…

(tomador ou beneficiário). Só existe um título desse tipo, que é a nota promissória. OBS: Se é pago com título de crédito, NÃO precisa de outro documento para dizer que pagou. QUANTO A HIPÓTESE DE EMISSÃO: * Causais: Só podem ser emitidos se houver uma causa explicita na lei. Ex:duplicata. * Não causais (abstratos): Não necessitam de qualquer causa, como cheque ou nota promissória. * Limitados: Não podem ser emitidos em determinadas situações, como, por exemplo, a letra…

psicológicos se constitui em um caso particular de um processo mais geral, de validação de hipóteses científicas. Em ambos os casos, tenta-se validar explicações por meio de um processo hipotético-dedutivo, no qual se levantam hipóteses teóricas, planejam-se estudos empíricos, coletam-se e analisam-se dados, buscando-se testar as hipóteses explicativas, falseando-as ou corroborando-as. Esse processo interativo teoria-hipótese-falseamento encontra-se na base do desenvolvimento do…

ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO TIPO NA PERSPECTIVA DA TEORIA DO DELITO ..................................................................................................................................................... 7 2.1 Teoria causal, clássica ou naturalista ............................................................................................ 7 2.2 Neokantismo…

claramente que NÃO HÁ CRIME SEM RESULTADO. Logo, para não haver a exclusão dos crimes ditos formais do sistema penal brasileiro, deve-se entender esse resultado como sendo JURÍDICO, e não naturalístico. 4. CRIMES EM QUE OCORRE O NEXO CAUSAL Ocorrerá nexo causal nos seguintes crimes: a) crimes materiais – a lei penal exige, para sua caracterização, a produção de um resultado que cause uma modificação no mundo exterior, perceptível pelos sentidos. Ex.: Homicídio; b) crimes…

Excludentes de responsabilidade civil 3. Regimes jurídicos de responsabilidade GUIA DE ESTUDO  Responsabilidade Civil: Violação de um dever jurídico, instrumento obrigação de indenizar. Exige a presença obrigatória de três elementos - Conduta -Nexo Causal -Dano Conduta Ação ou omissão voluntaria e consciente (ato ilícito) Regra: Responsabiliza por ato próprio. Responsabilidade do incapaz: Responde de forma subsidiaria, já que pode responder com seu patrimônio. Exceção 1: …

exercer suas atividades normais no trabalho, sofre impactos psicológicos ou até mesmo pode acarretar em morte. O que se percebe é que se mostra inviável uma só lei para abranger todas as hipóteses do exercício da atividade profissional pelo empregado que acarrete em uma incapacidade laborativa, pois tais hipóteses precisam ser exemplificativas para atingir sempre o maior número de casos concretos. No Brasil, todo empregado contribui de forma compulsória para a Previdência Social. Há…