Hipotese Bpc

BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é um…

BPC: Benefício da prestação continuada da assistência social O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política…

ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. O paciente com doença reumática tem direito ao BPC? O paciente com doença reumática pode ter direito ao BPC caso possua 65 anos ou mais, ou na hipótese de ter impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Como e onde obter? O INSS é o responsável pela operacionalização do…

prestação continuado – BPC da assistência social. 1 - O que é o BPC? Beneficio de Prestação Continua um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para ter acesso ao BPC, não é necessário que o beneficiário já tenha contribuído para a Previdência Social. 2 - Quem tem direito ao…

aplicabilidade. Neste trabalho elucidaremos um projeto de pesquisa sobre o tema: Benefícios Assistenciais e a Dignidade Humana, ou seja, inclusão de pessoas com deficiência e CRAS. Este, buscará um estudo sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Brasileira de 1988, nas disposições relativas à seguridade social, compondo o conjunto de direitos e objetivos da Assistência Social, a qual figura pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela…

“A melhor interpretação do disposto no artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 (estatuto do idoso) conduz ao entendimento de que conquanto seu parágrafo único se refira especificamente a outro benefício assistencial ao idoso, não há como restringi-lo a tal hipótese, sendo de se aplicá-lo extensiva ou analogicamente quando verificada a existência de benefício assistencial concedido a familiar deficiente, ou benefício previdenciário de valor mínimo concedido a familiar idoso ou deficiente, seja o…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC: UM DIREITO NEGADO? Ana Cristina do Nascimento Peres Albernaz* Erlândia Silva Pereira** RESUMO: Este artigo é oriundo do trabalho de conclusão de curso que teve por objetivo conhecer a importância do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas com Câncer enquanto um direito vinculado a Assistência Social. Sabemos que a após a Constituição Federal de 1988, a consolidação da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993 e o Sistema…

usuário, para adquirir o status de assistido precisa apreender as normas e as regras sobre como ter e permanecer com o direito ao BPC. Mas seu papel assistido não se encerra no momento da efetivação do direito, pois ele continua reproduzindo e mantendo as vulnerabilidades sociais que o tornaram beneficiário como forma de não perder o status de assistido, ou seja, não perder o BPC no momento da revisão. Para Maciel, a “socialibilidade que ensinou o usuário a ser um usuário continua…

ONU, portanto, o cerne principal para a conceituação de deficiência encontra-se nos impedimentos de longo prazo, decorrentes de alterações na estrutura ou no funcionamento do corpo associados às barreiras de diversas ordens, que, para fins de gozo do BPC/LOAS (benefício assistencial), devem perdurar por pelo menos dois anos, nos termos do art. 20, §10, da Lei 8.742/93. O texto da Convenção de Nova York, ao mencionar “impedimentos de longa duração”, claramente não esgota o tema,…

INTRODUÇÃO O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social