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Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6º do Regimento Interno do INSS, aprovado na pela Portaria nº 296, de 9 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social, Considerando que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social - PNAS que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Anexo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; Considerando que o BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência em face de…

Assistente Social frente ao BPC . Itamarajú/Ba 2015 Marcela Damascena Dias Serviço social Projeto: O papel do Assistente Social frente ao BPC . Projeto: O papel do assistente social frente ao BPC, apresentado ao curso de serviço social da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas- FACISA, para a disciplina de Oficina de Pesquisa em Serviço Social II, 6° semestre. Orientadora: Thaís Araujo. Itamarajú/Ba 2015 Sumário 1.…

a quem dela necessitar,independentemente de contribuição à seguridade social,e entre outros objetivos está o que dá garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,conforme dispuser a lei.” A lei N°8.742-DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, dispõe sobre a organização da assistência social,o que segundo o seu art.2° tem como um de seus objetivos, mais…

Benefício de Prestação Continuada - BPC. O Benefício de Prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário…

GONÇALVES DE MIRANDA Varzelândia 2013 VINICÍUS GONÇALVES DE MIRANDA Benefício de Prestação Continuada/BPC: a lei que garante o direito Trabalho de conclusão de curso apresentado á Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, para obtenção de nota para conclusão do curso de Serviço Social. Orientador: Prof. Adriano José Ferreira de Souza CRESS- 7472; 6°Região. Varzelândia 2013 SUMÁRIO…

Supervisora de Campo: Vanessa Lopes de Oliveira Gimenez BODOQUENA- MS 07-05-2014 1. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assegurado e garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 (em parceria com INSS), Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e pelos Decretos 6.214/2007 e 6.564/2008. Destina-se às pessoas idosas com 65 anos ou…

Benefício de Prestação Continuada (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC - foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um beneficio individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia…

Home > Fale com o MDS > Perguntas Frequentes > Assistência Social > BPC- Benefício de Prestação Continuada > BPC - Benefício de Prestação Continuada BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O BPC Segundo lição de Fábio Zambitte Ibrahim, a prestação pecuniária assistencial, tradicionalmente é conhecida como Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, esta conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O art. 203, V da Constituição Federal, que prevê este benefício. Seguindo a inteligência do mesmo doutrinador, tecnicamente, o Benefício de Prestação…

Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS.É uma beneficio de um salario mínimo para pessoas acima de 65 anos ou que possua alguma deficiência que a impeça de trabalhar de ter uma vida normal e que não tenha uma outra fonte e renda.Foi percebido que existe pouco esclarecimento em relação ao beneficio por parte da população Norte Taquarintiguense.Em muitos casos beneficiários confundem o beneficio com a aposentadoria e muitas pessoas deixam de receber o…