Hipotese Bpc

cônjuge passou a morar numa “meia água” edificada nos fundos da casa onde a família residia. No dia 16/06/2001, procurou a Assistência Social da cidade de São Gonçalo do Sapucaí para dar entrada no benefício de prestação continuada- BPC, de nº 5466565691, espécie 88, sob o nº de requerimento 132410045, onde seu pedido foi indeferido por motivo de não enquadramento ao art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, tendo em vista que a renda do grupo familiar é superior a 1/4 do…

____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Belo Horizonte, 30 de Maio de 2012 Dedico esta obra a Dindinha, uma Sra. idosa, beneficiaria do BPC, que está sendo cerceada de seus direitos pela a prepotência das instituições assistenciais do Estado e pela morosidade da justiça, a qual me inspira neste projeto. AGRADECIMENTOS Aos meus honrosos…

0 LAUANA WESCHENFELDER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR Toledo 2011 1 LAUANA WESCHENFELDER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus de…

ostentem relevante dificuldade que constitua impedimento para o auto-sustento. Assim, como finalidade, a assistência tem por objeto específico o socorro, a ajuda e o amparo ao homem pobre, em suas necessidades vitais. 2.2 História do BPC A introdução do BPC na sociedade brasileira aconteceu em detrimento da Renda Mensal Vitalícia - RMV, benefício do âmbito Previdenciário sob a competência da Instância Federal. Sendo esta renda de caráter assistencial, visava a atender os…

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Direito da Seguridade Social. 2.1 Seguridade social 2.2. Assistência Social. 3. Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. 3.1. Requisitos para concessão do BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI COLEGIADO DE ÁREAS DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE PÚBLICA E PRIVADA ACADÊMICA: EUNIZE KRIESEL BPC- LOAS INTRODUÇÃO 1. LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93, e conceituada como: “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade

..................1 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA........................................................................................2 3 FORMULAÇÃO DO TEMA.......................................................................................2 4 HIPÓTESES..............................................................................................................2 5 OBJETIVOS..............................................................................................................2…

Este se refere ao teto, ao máximo que pode ser pago. Para cada caso se realiza um cálculo considerando as contribuições efetuadas pelo segurado para, então, definir-se o valor do auxílio-reclusão aos seus dependentes. Porém, em nenhuma hipótese o auxílio-reclusão pode ultrapassar o valor estipulado pela referida portaria, já que é pago justamente para os dependentes do segurado preso de baixa renda. Salientando-se que para os agricultores enquadrados como segurados especiais, o…

SAÍDA 13 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 7 7 9 10 15 16 18 20 21 22 24 25 27 30 SINOPSE O artigo apresenta diversas características dos dois principais programas focalizados de transferência de renda no Brasil, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, e o Bolsa Família. Discute aspectos institucionais dos programas, sua sustentabilidade de longo prazo, seu público atendido e grau de focalização, a necessidade de condicionalidades, os efeitos das transferências sobre a participação no mercado de

pessoas portadoras de deficiência, que não tenham nenhuma condição de prover seu sustento com seu trabalho ou com a renda de seus familiares, entre outros requisitos exigidos pela lei. O Benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência - BPC/LOAS é um benefício da assistência social pago pelo governo federal, assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Corresponde à garantia de um salário mínimo, na…