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seguinte maneira: Cauções Legais: É aquela imposta pela lei, determinada por lei. Ex.: o art. 30, caput do C.C. determina: "Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos". Isto porque, o ausente pode aparecer e, assim, está sujeitos a devolvê-los, motivo pelo qual a lei impõe a necessidade de caução quando os herdeiros entrarem na posse deles. Outro exemplo é o do art. 1280

por mais de seis meses. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. CAPITÚLO I - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o

Colectivas 3. Objecto 3.1. Objecto Imediato 3.2. Objecto Mediato 1| 37 A RELAÇÃO JURÍDICA Noções Fundamentais do Direito | Contabilidade | Finanças |Gestão Atividades Turísticas 4. Facto Jurídico 4.1. Noção 4.2. Classificação 4.3. Ineficácia e Invalidades dos Negócios Jurídicos 5. A Garantia 5.1. Noção 5.2. Obrigações naturais Bibliografia: 2012.09.17 2| 37 A RELAÇÃO JURÍDICA Noções Fundamentais do Direito | Contabilidade | Finanças |Gestão…

com o termo pagamento. Todavia esse termo não se remete apenas a dinheiro, pois tem um significado mais amplo. O pagamento é um modo de extinção da relação obrigacional, natural e espontânea. II- Pagamento 1) Conceito Pagamento é o ato jurídico unilateral tendente a extinguir de forma voluntária, normal e direta a relação obrigacional com a realização da prestação devida e aguardada pelo credor. Por se tratar de um ato unilateral, do pólo passivo (devedor), não quer dizer que…

conceito, espécies, aquisição e perda, efeitos. Dos Direitos Reais Propriedade ( Usar, gozar, reivindicar e dispor), direito Vizinhança, arvores limítrofes, aguas, condômino, enfiteuse Direitos Reais Servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária em garantia. Bibliografia Curso de direito civil Brasileiro. Autora: M° Helena Diniz. Direito Civil : Direito das coisas. Autor Silvio de Salvo Venosa Direito Civil 4 Autor Flavio Tartuce Direito…

da atividade humana, promove o homem e assegura as suas relações com as coisas e com o Estado. O sistema jurídico pátrio é constituído por um grupo de normas jurídicas. Todas as normas respeitam a norma maior, a Constituição Federal. Vinculada a esta norma maior está o Código Civil, que regula as relações jurídicas entre as pessoas (natural e jurídica), os fatos jurídicos, os negócios jurídicos e o Estado. Sua complexidade atinge o direito das coisas, ou direitos reais, ramo do Direito…

sejam pessoais apenas a um deles. II Exame Unificado Questão 04 - João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico: A) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. B) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra. C) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra…

Classificação dos Negócios Jurídicos Quanto ao número de declarantes: a)Unilaterais: Negócios aperfeiçoados com uma única manifestação de vontade. Exemplos: Testamento, codicilo, renúncia de direitos. a.1)Receptícios: São negócios cuja declaração de vontade deve se tornar conhecida do destinatário. Exemplos: Denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato. a.2)Não receptícios: Cujo conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante. Exemplos: Testamento, confissão…

constitutiva (normativa) de deveres anexos ou de proteção, implícitos em qualquer contrato4. CONTRATO VÁLIDO ------------------------ RELAÇÃO OBRIGACIONAL: (FONTE PRIMORDIAL DE OBRIGAÇÕES) a) dever jurídico principal: prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER; b) deveres jurídicos anexos ou colaterais (decorrentes da BOA-FÉ OBJETIVA): lealdade e confiança, assistência, informação, 3 THEODORO JR., Humberto. O Contrato e sua Função Social. Rio de…

notariais e de registros públicos são de titularidade do Estado, mas a pessoa jurídica de direito publico não pode exercê-la diretamente: deve, por forca do disposto no art. 236 da Constituição Federal, delegá-la ao particular...” p.28 “Se o estatuto jurídico do notário e do registrador e diverso daquele do funcionário publico, também não se confunde com o do concessionário ou permissionário...” p. 28 “Na verdade, o principio da territorialidade se aplica integralmente aos…