Hipoteca E Penhor

613. Recaindo MAIS DE UMA PENHORA sobre os MESMOS BENS, CADA CREDOR conservará o SEU TÍTULO DE PREFERÊNCIA. À "preferência do art. 612 se mostram indiferentes créditos privilegiados ou dotados de outra preferência, haurida no direito material (hipoteca, penhor ou anticrese). Segundo Mendonça Lima, o privilégio da penhora, ora assegurado, é, portanto, condicional ou eventual" (Manual do Processo de Execução). À luz do direito material, observar-se-á o título jurídico que empreste maior…

garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca; Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto. A hipoteca é um direito real…

conhecimento ao comprador, pode operar apenas o crédito do Warrant separado do conhecimento de depósito e o cessionário se investe no direito de penhor sobre a mesma mercadoria. O Warrant, com o seu destaque do conhecimento, só então é efetivamente emitido como título de crédito. No primeiro endosso deve ser declarada a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, a taxa dos juros e a data do vencimento, que são transcritas no conhecimento de depósito, declarações…

CAMPOS A disciplina é subdividida em dois momentos: 1. Direitos Reais (propriedade, posse, vizinhança, condomínio 2. Direitos Reais sobre a coisa alheia (efiteuse, superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, aquisição, penhor, hipoteca e anticrese) BIBLIOGRAFIA 1. Direito das Coisas. Paulo Nader. Editora Forense; 2. Direitos Reais. Maria Helena Diniz. Editora Saraiva; 3. Direitos Reais. Silvio Salvo Venosa. Editora Atlas. …

poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Hipoteca Conceito legal: não possui conceito legal Conceito Doutrinário: é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe preferencialmente, o recebimento de seu credito. Sujeitos da relação jurídica: devedor hipotecante, aquele que realiza a hipoteca sobre o bem, e credor hipotecário, aquele que possui…

de Imóveis. Jargão dos cartórios: “Quem não registra não é dono”. Até o registro não nasceu direito real, pois ele se dá com o registro. c. A hipoteca, por força do art. 1475, não impede que o imóvel seja vendido, porém a dívida pode ser adiantada. A hipoteca é um direito real com registro no Registro de Imóveis. d. Existem penhores que necessitam de registro. Exemplo: carro – registro junto ao Registro de Títulos e Documentos. Direitos obrigacionais: nascem de um ato (acordo)

...........................................................f.52 3.2 – Da alienação fiduciária.............................................................................f.54 3.3 – Do penhor..................................................................................................f.57 3.4 – Da hipoteca...............................................................................................f.60 3.5 – Do regime legal das garantias cedulares.........................................

literária, científica e artística), modalidade especial do direito das coisas. 1.2. CLASSIFICAÇÃO a- Direito das coisas clássico: origem no direito romano e tem por objetivo estudar a propriedade, as servidões, a superfície, a enfiteuse, o penhor e hipoteca; b- Direito das coisas científico: mesma matéria do clássico, porém bem mais amplo, graças à doutrina; c- Direito das coisas legal: é regulado pela legislação, que se preocupa com a situação jurídica da propriedade de modo geral, em…

Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jaú em promover a averbação, em registro de penhor agrícola, da celebração de aditamento a "Instrumento Particular de Penhor Agrícola e Mercantil, de Depósito e de Responsabilidade pela Guarda e Transporte de Mercadoria", o que fez por entender que o ato a ser praticado é de registro. Sustenta o recorrente, em suma, que por meio de aditamento a "Instrumento Particular de Penhor Agrícola e Mercantil, de Depósito e de Responsabilidade pela…

privilégios e a preferência para os casos de insolvência. As garantias reais apontadas pelo Código Civil são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Esses direitos são munidos de prerrogativas próprias, mas acessórios, uma vez que visam garantir uma dívida, que é principal. Dessa forma, o legislador pátrio disciplinou no Capitulo I do Título X do Código Civil as disposições gerais sobre o penhor, a hipoteca e a anticrese, de maneira a apontar os requisitos para a validade e eficácia da…