Hipoteca E Penhor

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia aos contratos de penhor, anticrese e hipoteca, caso não observadas as prescrições nele…

registrado na forma da lei especial. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 1.226. Os direitos…

Alienação fiduciária, caução, hipoteca e penhor mercantil. Alienação fiduciária- a alienação fiduciária acontece quando o comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem novamente. Caução- É o penhor de um direito não material, tais como letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, ações de empresa etc. mais usadas nas lojas, mercados, hospitais. Penhor mercantil- constitui-se o penhor pela…

devedor ou terceiro destaca em bem, ou um conjunto de bens, do seu patrimônio, para garantir o pagamento da dívida. As principais garantias reais podem ser de três tipos: - Hipoteca É a vinculação de um imóvel, embarcação ou aeronave em garantia de cumprimento de uma obrigação: Exemplo, financiamento de um trator, hipoteca de primeiro grau da terra. - Alienação Fiduciária É a transmissão da propriedade de um bem móvel para garantir o cumprimento de uma obrigação, permanecendo…

HIPOTECA A hipoteca pode ser definida como direito real que recai sobre bens imóveis. Em outras palavras, é um direito real sobre o qual um bem imóvel pertencente ao devedor ou a um terceiro, é dado como garantia de uma obrigação principal, no caso desta ser inadimplida. A hipoteca será sempre acessória e subordinada ao cumprimento de uma obrigação principal. Clóvis Beliváqua assim define o instituto (1956, p. 113): “Hipoteca é um direito real, que recai sobre imóvel, navio ou…

Títulos de Crédito 5 2.2 Os “Cs” do Crédito 6 a) Caráter 6 b) Capacidade 7 c) Capital 7 d) Colateral 7 e) Condições 8 f) Garantias 8 g) Garantias Pessoais 8 h) Aval 9 i) Fiança 9 j) Garantias Reais 10 k) Hipoteca 10 m) Penhor de Créditos 11 n) Penhor de Veículos 12 o) Penhor Pecuário 12 p) Endosso Caução 12 q) Alienação Fiduciária 13 r) Avaliação Documental e Cadastral 13 s) Interpretação das Consultas de Crédito e Central de Risco 14 t) Avaliação Patrimonial 15…

direitos reais em 10 incisos, senão vejamos: “Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)”. 2.1 Propriedade…

pode ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de inalienabilidade decorrem as características de impenhorabilidade e da vedação do direito real de uso de sofrer qualquer oneração como garantia real. Ocorre que, de acordo com o dispositivo 1473, IX do CC podem ser objetos de hipoteca (garantia real), o direito real de uso. Dessa forma, deve ser esclarecido que o…

difusa, enquanto as regras de Direito são formuladas em códigos e leis. Questão 9 – Tema 3 – No estudo de Direito das coisas, pode-se afirmar que o penhor é sinônimo de hipoteca? Justifique. R= Tanto o penhor quanto a hipoteca são direitos reais de garantia sobre coisas alheias. A diferença fundamental é que o penhor trata de coisas móveis, e a hipoteca de bens imóveis. Questão 6 – Tema – 4 – O consumidor e o fornecedor são as partes essenciais nas relações de consumo, dentro…

ASSINALE A AFIRMAÇÃO ERRADA nas questões de número 010 a 013 abaixo: (TJ_GO_2007) 012 – Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural: (A) (__) poderá ser instituído independentemente da anuência do credor hipotecário. (B) (__) não poderá ser instituído. (C) (__) não prejudicará o direito de preferência do credor hipotecário. (D) (__) não restringirá a extensão da hipoteca, ao ser executada. GABARITO: B (TJ_MG_2007) Questão 11 Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal…