Hipoteca De Um Bem De Terceiros

benfeitorias 26.5. Embargos de terceiro 27. Do interdito proibitório 27.1. Características e requisitos 27.2. Cominação de pena pecuniária 28. Ações afins aos interditos possessórios 28.1. Ação de imissão na posse 28.1.1. Características e natureza jurídica 28.1.2. Imissão na posse e reivindicatória 28.2. Ação de nunciação de obra nova 28.2.1. Conteúdo e pressupostos 28.2.2. Legitimidade para a ação 28.2.3. Procedimento 28.2.4. Embargo extrajudicial 28.3. Embargos de terceiro 28.3.1.…

Hipoteca de bem de família Resumo: O presente trabalho visa discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução;…

penhor, hipoteca e anticrese. A lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Ademais, restará devidamente explicitado o conteúdo ora introduzido. 2 DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS NO DIREITO ROMANO Conforme definiu Dower, “São direitos reais aqueles que recaem diretamente sobre a coisa” (Dower, 2004, p.18). Também chamado de direito das coisas, os direitos reais trata dos direitos de propriedade,…

único; CPC, art. 1.112, II). Código Civil: Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. Código de Processo Civil …

direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito. Para que o bem móvel seja transferido, contudo, é imprescindível que seja suscetível de alienação. É o que ensinam MARIA HELENA DINIZ[1] e CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[2]. Significa dizer que, não havendo pagamento da quantia devida, o credor poderá executá-la, e a penhora recairá sobre o bem onerado. O ilustre…

os objetos (dos bens - art. 79). Bens e coisas são sinônimos? Por que a parte geral faz menção a bens e a especial a coisas (art. 1.195). São diferentes ou eu posso transformar tudo em objeto (aquilo que não é sujeito de relações jurídicas é objeto)? É impossível ser sem ter acesso a determinados objetos. O ter está condicionado à satisfação dos interesses do sujeito. Não é possível uma vida sem acesso a coisas ou bens. O suporte integrativo do ser pode ser definido como bens da…

dos direitos sobre ela mesma; Direitos patrimoniais: Possuem valor patrimonial (bens de comércio) e se dividem em direitos reais e direitos obrigacionais, pessoais ou de crédito, recaindo o exercício em objetos exteriores, na sociedade. O Código Civil trata primeiramente da Parte Geral das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos (art. 1º ao art. 232), objetivando tratar primeiramente dos sujeitos de direito, dos bens por eles apropriáveis e dos fatos que desencadeiam todas as relações…

X) No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República “X” requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida…

Brasileiro de 2002, os princípios que regem os contratos e a Lei nº 10.391/2004, que trata do patrimônio de afetação. O caso, objeto desta análise, envolve cláusulas bastante comuns no dia-a-dia de quem compra bens imóveis na planta. Daí porque surge a necessidade de sermos juridicamente bem assistidos ao celebrarmos contratos com construtoras ou incorporadoras. Para o estudo destas situações, ilustramos algumas cláusulas recorrentes em contratos desta espécie, analisando-as sob a ótica…

Trata-se de documento cujo objetivo é orientar o empresário na hora de conceder crédito a seus clientes, visando a redução da inadimplência em seu negócio e, consequentemente, evitando prejuízos decorrentes do não recebimento, com pontualidade, dos bens, produtos ou serviços que são vendidos através dessa modalidade de comercialização. Concessão de crétido serve pra instruir o empresário no uso de práticas corretas de asministração de concessão de créditos e, ainda, para se atingir os…