Hipoteca Convencional

operar-se-á a sub-rogação legal se qualquer dos sujeitos ativos pagar ao credor preferencial (aquele que tem prioridade no pagamento do crédito) o valor devido. Ex.: Imagine que José seja credor hipotecário de Augusto (eis que Augusto lhe ofereceu em hipoteca um bem para garantir a dívida) e que João também seja credor de Augusto, mas que não tenha qualquer garantia real. Ora, na hipótese de João quitar a dívida que Augusto tem com José, João passa a ser credor hipotecário de Augusto. …

intentada no prazo de sessenta dias contados da efetivação da medida; prestada caução pelo terceiro de boa-fé que esteja na posse do bem; ou pela extinção de punibilidade ou absolvição do réu, por sentença transitada em julgado. A segunda medida é a hipoteca legal, que segundo Orlando Gomes é um direito real de garantia de bem imóvel, que continua em poder do devedor, o qual assegura ao credor, precipuamente, o pagamento da dívida. Essa medida, ao contrário da anterior, não recai…

análise financeira das pessoas para quem vai emprestar, verificando o risco em cada operação, o banco também utiliza-se de garantias juridicamente estabelecidas em leis. É sobre essas garantias que nós vamos estudar. São elas o aval, a fiança, a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária. Sempre que você ouvir falar em mútuo, a questão estará tratando de um: contrato de empréstimo de dinheiro. Nesse caso, quando o dinheiro for emprestado pelo banco, ele será o mutuante; por outro…

tempo, ou seja, não tem um prazo de duração previsto; o individuo é dono enquanto quiser, enquanto viver. Não existe um prazo limitando o direito do dono. A propriedade será plena se ela não for limitada por um direito real de terceiro (usufruto, hipoteca, penhor, etc.). Não pode sofrer limitação temporal ou de direito real de terceiro. Propriedade limitada: Sofre restrições temporais ou de direito real de terceiro. É uma propriedade resolúvel aquela que sofre limitação temporal.…

As linhas de crédito sumiram e a elaborada máquina de empréstimos do sistema financeiro estacou, deixando empresas sólidas a brigar por recursos para refinanciar suas dívidas. À medida que o mercado de valores entrava em colapso, montanhas de hipotecas eram executadas, empresas faliam e os consumidores paravam de gastar. A doença dos Estados Uinidos já se espalhara pelo restante do mundo, e os mercados de ações estrangeiros, os bancos e as firmas de investimentos caíram na real. O…

ao consumidor liquidando seu débito junto ao cartão de crédito. E, além de tudo, os juros pagos sobre a hipoteca imobiliária podem ser deduzidos do imposto de renda. Eles aceitam e zeram os débitos de seus cartões de crédito onerados pêlos elevados juros ao consumidor. Eles suspiram aliviados. A dívida com o cartão de crédito está encerrada. Agora suas dívidas de consumo estão somadas à hipoteca imobiliária de sua casa própria. As prestações mensais são reduzidas porque ampliaram o…

tinha direito o credor originário) O imóvel mesmo hipotecado poderá ser alienado. A hipoteca é um direito real de garantia incidente sobre imóveis. No geral quando uma pessoa pretende obter um empréstimo, o credor, antes de fornecer o numerário, costuma exigir garantias e, em especial, uma garantia real. O adquirente desse bem tem o maior interesse em extinguir a hipoteca. Na pratica, é muito raro que a hipoteca ocorra. Normalmente o adquirente deseja o bem descomplicado. Porém, caso…

usufrutuário. Da extinção do usufruto, arts.1.390 ao 1.412/CC. Do uso arts.1.412 ao 1.413. Da Habitação arts.1.114 ao 1.116. Do Direito do promitente comprador arts.1.417 ao 1418. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese e todas suas peculiaridades elencadas no arts.1.419 ao 1.472 do Código Civil. Da Hipoteca arts. 1.473 ao 1.505, e por fim, da Anticrese arts. 1.506 ao 1.510. Do usufruto arts.1.390 ao 1.412/CC O Usufruto é um direito real…

garanta são acessórios (pressupõe a existência de um crédito) Visam obter certa soma em dinheiro mediante alienação. Direito ao valor da coisa Direitos reais de garanta Penhor Hipoteca Re qu isi to s Subjetvos Objetvos CC Art. 1.420 [...] só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, antcrese ou hipoteca. (Coisa alienável ) Formais (CC 1.424) CC Art. 1.420§ 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garanta real, na sua totalidade, sem o…

laborados, não houve pagamento correspondente ou folga compensatória, sendo devidos em dobro, nos termos da Súmula n.º 146, TST, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. INAPLICABILIDADE/NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS A cláusula 30ª da CCT 2013/2014 que se refere ao labor externo, estabelecendo a inexistência de controle e fiscalização sobre os horários de trabalho, deverá ser declarada nula de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT, haja…