Hipoteca Convencional Ou Voluntária

credor receber for penhorado, imaginemos que um terceiro está movendo ação contra o credor, não há contrato entre eles, e sim um processo. O terceiro é autor e o credor, réu. Isso é típica cessão oriunda de processo, portanto, não é uma cessão voluntária, pois não advém de contrato. O terceiro ganhou do credor a ação, mas o credor não tem como pagá-lo, entretanto há o crédito a receber que está penhorado. O 3º pode pedir a penhora da execução desse crédito. Então o Oficial de…

negócio produza os efeitos desejados.” Ex.: 1. Se a intenção das partes é celebrar contrato de mútuo, a manifestação de vontade deve recair sobre coisa fungível. 2. No comodato, o objeto deve ser coisa infungível. 3. Para a constituição de hipoteca é necessário que o bem dado em garantia seja imóvel, navio ou avião. - Os demais bens são inidôneos para a celebração de tais negócios. 1.3.2 Requisitos de Validade - Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição,

situação material incompatível com o direito, a sequela vai manifestar-se precisamente através da acção de reivindicação. 6 http://apontamentosdireito.atspace.com Tanto ao usufrutuário como ao titular de um direito real de garantia (p. ex., a hipoteca) assiste o direito de sequela, se a coisa for alienada a terceiro pelo seu proprietário; estes direitos reais podem ser opostos ao terceiro adquirente para quem a coisa se transmitiu. Não há, todavia, nestes casos qualquer razão que…

passivo é indeterminado e só se determina quando ocorre uma violação. e) inerência ou aderência — o direito real adere à coisa, acompanhando-a em todas as suas mutações. Essa característica é nítida nos direitos reais em garantia (penhor, anticrese, hipoteca), uma vez que o credor (pignoratício, anticrético, hipotecário), gozando de um direito real vinculado (aderido) à coisa, prefere outros credores desprovidos dessa prerrogativa; A coisa continua a ser objeto real mesmo que passe por…

decorre diretamente da lei, que estabelece a extensão do âmbito da representação, os casos em que é necessária, o poder de administrar e quais as situações em que se permite dispor dos direitos do representado. b) voluntária: se resultante da vontade das partes. A representação voluntária é baseada, em regra, no mandato, cujo instrumento é a procuração. c) judicial: quando resultante de nomeação por um juiz. Ex.: administradores nomeados pelo juiz, no curso de processos, como os…

1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de obrigação, embora já houvesse certa noção dessa figura jurídica. Aristóteles dividiu as relações obrigatórias em dois tipos: Voluntárias decorrentes de acordo entre as partes e Involuntárias resultantes de um fato do qual nasce uma obrigação. No direito Romano, por sua vez, também não se conhecia a expressão obrigação, mas o seu equivalente histórico teria sido a…

jurídico. Já a condição resolutiva é aquela que quando implementada inicia os efeitos do negócio jurídico. 19. João e Maria foram casados pelo regime de separação convencional de bens. Como frutos do relacionamento afetivo tiveram dois filhos: João e Caio. Após cinco anos de casamento, em virtude de desgastes advindos da convivência, João e Maria se separaram. Hoje

para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> anticrese B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sub-hipoteca C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> penhor de direitos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> caução de título de crédito E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

conhecimento de Artur rumores sobre uma possível insolvência de Júlio. O que deve fazer Artur? SOLUÇÃO: Como a perda da garantia foi devida a razões fortuitas e não a culpa do devedor, Artur, nos termos do art. 701º,1, deve pedir uma substituição da hipoteca ou o cumprimento imediato, caso o devedor não possa substituir a garantia. As notícias sobre uma possível insolvência de Júlio não conduzem à perda do benefício do prazo, embora possam conduzir à aplicação do art. 619º (arresto).…

possui direito real de garantia exercitável sobre rendas. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: 3 Credor hipotecário – é o credor que possui direito real de garantia exercitável sobre bem imóvel ou bens móveis, que, por exceção, estão sujeitos à hipoteca (navio, aeronave). II - por infringência de impedimento. I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; Atenção A nulidade absoluta é uma penalidade imposta pela norma, quando o sujeito não…